Assembleia Legislativa do Ceará
Mesa Diretora
Presidente Domingos Filho (PMDB)
1º Vice-Presidente - Gony Arruda (PSDB)
2º Vice-Presidente - Francisco Caminha (PHS)
1º Secretário - José Albuquerque (PSB)
2º Secretário - Fernando Hugo (PSDB)
3º Secretário - Hermínio Resende (PSL)
4º Secretário - Osmar Baquit (PSDB)
1º Suplente - Sineval Roque (PSB)
2º Suplente - Ely Aguiar (PSDC)
3º Suplente - Ferreira Aragão (PDT)
Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos
Membros Efetivos
Dep. Domingos Filho (PMDB) – Presidente
Dep. Artur Bruno (PT)
Dep. Carlomano Marques (PMDB)
Dep. Cirilo Pimenta (PSDB)
Dep. Ferreira Aragão (PDT)
Dep. Roberto Cláudio (PHS)
Dep. Sérgio Aguiar (PSB)
Dep. Teodoro Soares (PSDB)
Engº. Eudoro Santana
Secretário Executivo
Membros Suplentes
Dep. Fernando Hugo (PSDB)
Dep. Dedé Teixeira (PT)
Dep. Ana Paula (PMDB)
Dep. Tomás Figueiredo (PSDB)
Dep. Ely Aguiar (PSDC)
Dep. Edísio Pacheco (PV)
Dep. Antonio Granja (PSB)
Dep. Nenén Coelho (PSDB)
Av. Pontes Vieira, 2391, sala 209
CEP 60130-241 – Fortaleza - CE
Fone (85) 3277.3743/Fax: 3247.5239
http://www.al.ce.gov.br
pactodasaguas@al.ce.gov.br
Lista de Siglas e Acrônimos
Adagri – Agência de Desenvolvimento Agrário
ANA – Agência Nacional de Águas
APA – Área de Proteção Ambiental
APP – Área de Preservação Permanente
BNB – Banco do Nordeste do Brasil
Cagece – Companhia de Água e Esgoto do Ceará
CBH – Comitê de Bacia Hidrográfica
CMDS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável
Cogerh – Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos
Conama – Conselho Nacional do Meio Ambiente
Comdema - Conselho Municipal de Defesa no Meio Ambiente
Conerh – Conselho Estadual de Recursos Hídricos
Conpam – Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente do Ceará
CPRM – Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais
CREA – Conselho Regional de Engenharia, Agronomia e Arquitetura
Crede – Centro Regional de Desenvolvimento da Educação
Cres – Coordenadoria Regional de Saúde
DNOCS – Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral
Ematerce – Empresa de Assistência Técnica e Extensão do Ceará
ETE – Estação de Tratamento de Esgotos
Fetraece – Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura do Estado do Ceará
Funasa – Fundação Nacional de Saúde
Funceme – Fundação Cearense de Meteorologia
Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
ICMbio – Instituto Chico Mendes
IDH – Índice de Desenvolvimento Humano
IDM – Índice de Desenvolvimento Municipal
IES – Instituições de Ensino Superior
Ifet – Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia
Ipece – Instituto de Pesquisa Estratégica do Ceará
IVG – Índice de Vulnerabilidade Global
ONG – Organização Não-Governamental
PAC – Programa de Aceleração do Crescimento
PIB – Produto Interno Bruto
Planerh – Plano Estadual de Recursos Hídricos
PSJ – Projeto São José
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
SDA – Secretaria do Desenvolvimento Agrário
Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.
Seduc – Secretaria de Educação do Estado do Ceará
Seinfra – Secretaria da Infraestrutura
Semace – Superintendência Estadual do Meio Ambiente
Seplag – Secretaria de Planejamento e Gestão
Sigerh – Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Hídricos
Sisar – Sistema Integrado de Saneamento Rural
Sohidra – Superintendência de Obras Hídricas
SRH – Secretaria dos Recursos Hídricos
STD – Sólidos Totais Dissolvidos
STTR – Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais
TAC – Termo de Ajuste de Conduta
UNESCO – Organização das Nações Unidas para a Ciência, Cultura e Educação
VISA – Vigilãncia Sanitária
APRESENTAÇÃO
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no cumprimento de sua função expressiva
dos anseios da população cearense, vislumbrou na construção de um Pacto das Águas,
no Estado do Ceará, a oportunidade de articular as demais instituições deste Estado, na
garantia de um bem vital como a água, em quantidade e qualidade para as atuais e futuras
gerações do povo cearense.
Coube ao Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos desta casa legislativa
a coordenação dessa tarefa, a qual se mostrou crescente, a cada nova etapa realizada,
constituindo-se em um processo de mobilização institucional de grande vulto, qualificado
pelo aporte permanente dos saberes de centenas de cientistas, especialistas, representantes
da sociedade organizada, agentes públicos e indivíduos com atuação no cotidiano político
cearense.
Essa mobilização produziu não apenas o mais amplo conjunto de informações sobre
a situação hídrica do Ceará, mas principalmente um movimento impulsionado pela
participação colaborativa, que afirmou a capacidade das instituições cearenses em articular
esforços na definição de implementação de políticas públicas consistentes, participativas
e integradas.
O Caderno Regional da Sub-bacia do Médio Jaguaribe aqui apresentado constituise
no somatório destes esforços no sentido de ofertar à sociedade cearense um subsídio
de planejamento e monitoramento essencial ao desenvolvimento pretendido pelo nosso
Estado. Sua grandeza reside no fato de que ele explicita situações e afirma compromissos,
fortalecendo dessa forma a grande união do povo cearense na construção do seu presente e
no estabelecimento de seu futuro.
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará reforça dessa maneira, o seu compromisso
em ser a expressão mais representativa das vontades do povo e a sua missão de ser a casa de
todos os cearenses.
Que o momento aqui registrado possa evoluir sempre na construção do Estado, que inclui
e que possibilita a todos o pleno exercício da vida e da cidadania. Cabendo a todos nós
agora, mais uma vez, agarrar a oportunidade proporcionada pelo Pacto das Águas, na
construção deste caminho.
Deputado Domingos Filho
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
INTRODUÇÃO
Por quase dois anos, milhares de cearense articulados pelo Conselho de Altos Estudos
e Assuntos Estratégicos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, debruçaramse
sobre o elemento mais vital nos seus múltiplos aspectos: água para desenvolver a
economia, água para beber, água para melhorar a convivência com o rigor da semiaridez,
água para partilhar de forma equacionada, equilibrada e bem gerida. O Pacto das Águas
pacientemente agregou, estimulou, mobilizou e produziu o primeiro grande compromisso
socioambiental compartilhado no Estado do Ceará.
Iniciado com a busca de aproximação entre mais de 80 instituições de abrangência estadual
ou regional, cuja consolidação se expressou na definição coletiva do “Cenário Atual dos
Recursos Hídricos do Estado do Ceará”.
Continuado com a estimulação para que todos os municípios do Estado, voluntariamente,
refletissem sobre o seu papel nessa ampla construção, e sistematizado no Plano Estratégico
dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará, o Pacto das Águas proporcionou não apenas
a integração dos saberes oriundos das vivências, estudos, lutas cotidianas, aprendizados
contínuos, mas principalmente, a certeza de que é possível fazer políticas públicas
integradas, rompendo os feudos institucionais que tanto têm impedido a efetivação dessas
políticas necessárias.
A etapa regional do Pacto das Águas horizontalizou-se em todas as bacias e regiões hidrográficas
do Estado, ativou milhares de instituições municipais, pôs no centro do processo os Comitês
de Bacias Hidrográficas, reavivou ideais, firmou compromissos e produziu uma teia tão ampla
de relações que ainda não se conhece os efeitos sinérgicos dela decorrentes.
O Caderno Regional da Sub-bacia do Médio Jaguaribe apresenta um resultado deste
esforço. Reúne, de forma resumida, as informações essenciais para orientar o planejamento
das ações necessárias nesta bacia.
Aspectos físicos e sociais são agrupados para auxiliar na tomada de decisão dentro de
uma unidade cada vez mais definida para o planejamento das políticas públicas: a bacia
hidrográfica, cujo critério de definição territorial não é dado pela lógica humana, mas da
natureza, através da água que escoa e que nesta descida nem sempre pacífica, rumo ao
oceano, sai espalhando a vida e possibilitando novas alternativas para a convivência com
as particularidades de uma região extremamente vulnerável aos extremos climáticos.
A terceira parte do Caderno Regional sintetiza o esforço dos municípios em contribuir
com o grande plano proposto pelo pacto. De forma a dar respostas aos desafios elencados,
os municípios desta bacia assumiram a verdadeira missão dessa esfera federativa: a ação
local, a articulação com seus vizinhos e a proposição de políticas mais amplas no contexto
da esfera estadual. Essa parte está estruturada de acordo com os quatro eixos definidos
pelo Pacto das Águas, agrupando as reflexões, proposições e decisões tomadas, tanto na
esfera municipal, quanto na articulação regional da bacia.
Ressalte-se que o sucesso dessa empreitada tem várias nascentes: os coordenadores municipais
que assumiram com prontidão e entusiasmo a tarefa proposta na oficina regional; os
membros do grupo técnico do Pacto das Águas; as equipes da Cogerh, Ematerce, Seduc,
Sesa, Fetraece e demais instituições parceiras com ação capilar na bacia; as centenas de
instituições públicas e da sociedade organizada e o Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica Subbacia
do Médio Jaguaribe. Sem o esforço vigoroso destes aliados o pacto não teria chegado
até onde chegou.
Este caderno possui múltiplos objetivos voltados para a finalidade da boa gestão das águas nesta
bacia. Além de registrar de forma sintética os vários pactos firmados, servirá ainda como um
subsídio robusto para a elaboração e/ou revisão do Plano da Bacia, instrumento preconizado
pela Lei de Recursos Hídricos como o orientador das intervenções e medidas, mitigatórias e de
adaptação, voltadas para o desenvolvimento sustentável nesta região do Estado.
Entretanto, nenhuma política pública sobrevive sem o constante monitoramento e avaliação de
sua execução. Caberá ao Comitê da Sub-Bacia do Médio Jaguaribe esta tarefa de permanente
acompanhamento e articulação para que as ações não estaquem na fase da boa intenção.
Para tanto, na parte três deste caderno, está inserida a síntese do pacto regional, matriz
essencial para que o comitê possa exercer a sua função primordial que é a de articular os
atores na consecução das ações pactuadas, fortalecendo assim o seu papel de instância
básica na gestão das águas desta bacia e tornando-se reconhecido por toda a sociedade
como o grande parlamento regional das questões hídricas.
Dessa forma, ao disponibilizar este instrumento necessário à gestão sustentável da bacia, o
Pacto das Águas cumpre com a sua tarefa e agradece a todos os que inseriram suas digitais
neste processo. A tarefa, de agora em diante, será materializar os desejos aqui expressos,
dar forma às ações definidas e consolidar a gestão participativa, integrada e descentralizada
dos recursos hídricos do Estado do Ceará.
Eudoro Walter de Santana
Secretário Executivo do Conselho de Altos Estudos da Assembleia
Legislativa do Estado do Ceará
caracterização Geral dA Sub -Bacia do Médio Jaguaribe
2.1 ASPECTOS GERAIS
2.2 RECURSOS HÍDRICOS
2.2.1 Oferta Hídrica
2.2.2 Qualidade das Águas
2.2.3 Demanda Hídrica
2.2.4 Balanço Hídrico
2.3 ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS
2.4 AÇÕES EM DESENVOLVIMENTO
2.5 GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NA SUB-BACIA DO
MÉDIO JAGUARIBE
2.5.1 Aspectos Relevantes da Gestão
2.5.2 O Comitê da Sub-Bacia do Médio Jaguaribe
2.5.3 Instrumentos de Gestão das Águas
2
2.1 Aspectos Gerais
A Sub-bacia do Médio Jaguaribe é uma das cinco Sub-bacias que compõem a Bacia do
Jaguaribe, fazendo, inclusive, fronteira com todas as demais. Localiza-se na porção leste do
Estado do Ceará e limita-se, em sua porção oriental, com o Estado do Rio Grande do Norte.
O rio Jaguaribe é o principal rio desta Sub-bacia. Drena uma área de 10.335 km², e situa-se no
trecho entre o açude Orós e a localidade Peixe Gordo, onde este rio cruza a rodovia BR 116,
percorrendo um curso total de 171 km. Sua área equivale a 13% do território cearense (Figura 2).
2.5 GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NA SUB-BACIA DO
MÉDIO JAGUARIBE
2.5.1 Aspectos Relevantes da Gestão
2.5.2 O Comitê da Sub-Bacia do Médio Jaguaribe
2.5.3 Instrumentos de Gestão das Águas
2
2.1 Aspectos Gerais
A Sub-bacia do Médio Jaguaribe é uma das cinco Sub-bacias que compõem a Bacia do
Jaguaribe, fazendo, inclusive, fronteira com todas as demais. Localiza-se na porção leste do
Estado do Ceará e limita-se, em sua porção oriental, com o Estado do Rio Grande do Norte.
O rio Jaguaribe é o principal rio desta Sub-bacia. Drena uma área de 10.335 km², e situa-se no
trecho entre o açude Orós e a localidade Peixe Gordo, onde este rio cruza a rodovia BR 116,
percorrendo um curso total de 171 km. Sua área equivale a 13% do território cearense (Figura 2).
Figura 1. Localização da sub-bacia do Médio Jaguaribe
Fonte: Pacto das Águas
Neste trecho, o rio Jaguaribe possui como principais afluentes pela margem direita o
rio Figueiredo e pela margem esquerda, os riachos Manuel Dias Lopes e do Sangue, e
declividades que variam de 0,02% a 0,83%, sendo a média 0,06%. A Sub-bacia do
Médio Jaguaribe drena 9 (nove) municípios integralmente: Alto Santo, Deputado
Irapuan Pinheiro, Ererê, Iracema, Jaguaribe, Pereiro, Potiretama, São João do Jaguaribe,
Solonópole e 07 (sete) parcialmente, Icó (40,15%), Jaguaribara (91,79%), Jaguaretama
(58,12%), Limoeiro do Norte (1,15%) Milhã (56,44%), Orós (7,31%) e Tabuleiro do
Norte (21,47%), conforme Figura 3.
De um modo geral, é possível identificar, nesta Sub-bacia, três feições de relevo: as Planícies
Fluviais, que são formas resultantes das deposições fluviais e representadas pelas vazantes
e várzeas constituídas de terras planas que se estendem por ambas as margens dos rios; a
Depressão Sertaneja, predominante na área, resultado de um acentuado processo erosivo,
sob condições de clima semiárido, com relevo variando de suave ondulado a ondulado; e os
Maciços Residuais, que se referem às serras cristalinas, predominando o relevo forte ondulado.
Apresenta, portanto uma superfície de aplainamento conservada e moderadamente
dissecada em colinas rasas e interflúvios tabulares com níveis altimétricos variando entre
200 m e 400 m.
As variações de altitude são da ordem de 30 m a 502 m, entre as sedes dos municípios,
respectivamente, nos municípios de Limoeiro do Norte e Pereiro.
Os índices pluviométricos anuais para essa unidade ficam em torno dos 742,6mm. O
clima Tropical Quente Semiárido proporciona uma temperatura média anual que gira em
torno dos 26°C e 28°C.
Verifica-se, nesta Sub-bacia, a predominância de rochas do embasamento cristalino
(88,56%) representadas por gnaisses e migmatitos diversos, associados a rochas plutonicas
e metaplutonicas de composição predominantemente granítica, de idade Pré-Cambriana.
Sobre esse substrato, repousam os sedimentos (11,44%) cretáceos da Bacia Sedimentar
do Apodi (Formações Açu e Jandaíra), terciários do Grupo Barreiras, coberturas tércioquaternárias,
que afloram sob a forma de manchas esparsas, ao longo da região, e coberturas
aluviais, de idade quaternária, encontradas ao longo dos principais cursos d’água (Figura 4).
Nesta Sub-bacia ocorrem, nos Aluviões do rio Jaguaribe, os solos Neossolos Flúvicos,
resultantes dos sedimentos Cenozóicos do período Quaternário (recentes), com grande
potencial agrícola; os solos Argissolos Vermelho-Amarelos Distróficos, ao norte da área,
decorrentes dos sedimentos Mesozóicos do Grupo Apodi, os quais são agricultáveis, com
o uso de fertilizantes e correção de acidez; e os solos resultantes de rochas do embasamento
cristalino Pré-Cambriano, dos quais cita-se os Neossolos Litólicos Distróficos, rasos e com
baixíssimo potencial agrícola, os Luvissolos, medianamente profundos e moderadamente
ácidos, porém pedregosos e susceptíveis à erosão e os Argissolos Eutróficos, solos
medianamente profundos e com grande potencial agrícola (Fuck Júnior , 2008). Os
tipos predominantes de vegetação são a Caatinga Arbustiva Aberta (maior área da bacia)
e a Caatinga Arbustiva Densa, além da Mata Ciliar, bastante degradada, que margeia
parte do leito do rio Jaguaribe.
Os sistemas ambientais nesta região foram trabalhados pela Funceme através de
uma análise integrada da paisagem e dos componentes geoecológicos (geologia,
geomorfologia, hidrologia, clima, solos e fitoecologia) que compõem o potencial natural
e a exploração biológica derivada. A Figura 6 mostra como se encontram os sistemas
nesta Sub-bacia.
Quanto ao uso e conservação do solo, o governo do Estado instituiu em 2003, por meio
de Lei Estadual Nº. 13.304/03, um programa de certificação ambiental pública realizado
anualmente, o Selo Município Verde, objetivando estimular os municípios cearenses a
práticas de conservação e uso sustentável dos recursos.
Em 2008, apenas 1 (um) dos municípios pertencentes a esta Sub-bacia recebeu esta
certificação na categoria “B”, daqueles que estão no caminho da Gestão Ambiental
adequada, mas ainda têm problemas a enfrentar: o município de Limoeiro do Norte.
2.2 RECURSOS HÍDRICOS
A Sub-bacia do Médio Jaguaribe apresenta representativa heterogeneidade na distribuição
espaço-temporal da precipitação e no escoamento de suas águas. Com diferentes
características para os municípios que a compõem.
Na Tabela 1 podem-se observar alguns dos dados hidrológicos referentes aos municípios
que compõem esta Sub-bacia.
Os dados de Precipitação Média Anual para cada município foram fornecidos pela
Funceme, e calculados a partir de uma série de dados de 20 anos, de 1970 e 1990, estes
demonstram a variabilidade pluviométrica para a região, variando de 676 mm para o
município de Jaguaribe, a 1.097 mm para Ererê e Pereiro.
A Tabela 1 mostra outras informações importantes que se relacionam às características
de escoamento e armazenamento das águas, tanto superficiais como subterrâneas. Assim,
pode-se verificar o Deflúvio Médio Anual nos municípios, que indica a lâmina média
de água que escoa sobre a superfície, e está diretamente relacionada às características
geológicas, geomorfológicas e de uso e ocupação do solo da região; o Volume Escoado que
indica qual a contribuição de cada um dos municípios na reservação; e a Evapotranspiração
Potencial, que corresponde à parcela da precipitação que retorna a atmosfera antes mesmo
de atingir o solo, ou seja, a parcela que, efetivamente, não é utilizada na oferta.
2.2.1 Oferta Hídrica
Águas Superficiais
Esta Sub-bacia caracteriza-se pela perenização do rio Jaguaribe através da vazão liberada
pelo açude Orós a montante da bacia. É nela também que está localizado o açude
Castanhão, o maior do Estado. Possui um total de 4.592 reservatórios (COGERH,
2008), destes, 997 apresentam área superior a 5 ha (FUNCEME, 2008). Destaca-se o
açude Castanhão, responsável por mais de 97% do total armazenado nesta Sub-bacia.
A consolidação da oferta hídrica desta Sub-bacia engloba 6 (seis) dos seus 13 (treze)
principais reservatórios (Figura 8), aqueles que possuem capacidade maior que 10 milhões
de metros cúbicos, tendo em vista que os açudes com capacidade inferior a este valor têm
como principal função a acumulação de volumes de água que ficam estocados, após a
estação chuvosa (de fevereiro a maio), para serem depois utilizados na estação seca (demais
meses) do mesmo ano. Não servem, no entanto, como reservas interanuais, pois, quando
da ocorrência de anos secos consecutivos, tais reservatórios não apresentam volumes para
o atendimento às demandas (SRH, 2005).
Na Tabela 2 pode-se observar a capacidade de acumulação dos principais reservatórios
localizados nesta Sub-bacia.
Águas subterrâneas
Esta Sub-bacia apresenta dois sistemas aquíferos: o das rochas sedimentares (porosos e
aluviais) e o das rochas cristalinas (fissurais), representados na Figura 9.
Os sedimentares se caracterizam como mais importantes por possuírem uma porosidade
primária e, nos termos arenosos, uma elevada permeabilidade, traduzindo-se em unidades
geológicas com excelentes condições de armazenamento e fornecimento d’água.
Os cristalinos (fissurais) apresentam um “baixo potencial”, pois se encontram inseridos
em áreas de rochas do embasamento cristalino, sendo as zonas de fraturas, os únicos
condicionantes da ocorrência d’água nestas rochas. A recarga destas fraturas se dá através
dos rios e riachos que estão encaixados nestas estruturas, o que ocorre somente no período
chuvoso.
A quantificação e caracterização das captações de água subterrânea na Sub-bacia, geradas
a partir da sistematização do cadastro dos pontos d’água da CPRM e nos cadastros de
poços da Funceme, Sohidra, Cogerh, DNOCS, Funasa, SDR e empresas privadas, até
2006, mostram a existência de 929 pontos d’água, sendo: 876 poços tubulares; 52 poços
amazonas; e 1 fonte natural (Figura 10), captando água tanto em rochas sedimentares
como cristalinas.
A grande maioria das captações (94,29%) desta Sub-bacia é representada por poços
tubulares, são também eles que possuem mais dados técnicos (profundidade, vazão e
qualidade d’água) e, portanto, os que podem caracterizar os aquíferos desta Sub-bacia.
Os 876 poços tubulares estão distribuídos por toda Sub-bacia e captam água dos seguintes
aquíferos: porosos (13,01%), aluviais (23,63%) e fissurais (63,36%). A Figura 12 apresenta
o número de poços por tipo de aquífero, que serão analisados a seguir.
Os aquíferos porosos (114 poços) estão representados na Sub-bacia do Médio Jaguaribe
principalmente pelos arenitos da Bacia Sedimentar do Apodi (Formação Açu), do total
destes poços 89,47% possuem informação sobre profundidade, com uma média de
70,33 m, e 71,05% destes poços com profundidade maior ou igual a 60,00 m. Os dados de
vazão existem para 78,07% destes poços, com valores médios de 2,83 m³/h. Em 40,45%
dos casos ocorrem vazões superiores a 2,00 m³/h e em 24,72% e inferiores a 0,50 m³/h.
Os aquíferos aluviais (207 poços) estão representados por depósitos sedimentares
areno-argilosos recentes ao longo dos rios e riachos da Sub-bacia do Médio Jaguaribe e
representam os principais aquíferos da sub-bacia, tendo uma importância relativamente
alta do ponto de vista hidrogeológico principalmente para o abastecimento das
populações difusas. A profundidade dos poços com informação (94,69%) é em média
7,26 m e 86,74% destes têm profundidade inferior a 10,00 m. Somente 49,28% dos poços
têm dados de vazão, com valores médios de 12,87 m³/h, vazões superiores a 2,00 m³/h em
73,53% e não existem poços com vazões inferiores a 0,50 m³/h. Destaca-se o aluvião do
riacho do Sangue em Solonópole, cujos poços têm vazão média de 46,97 m³/h.
Os aquíferos fissurais (fraturados) representados por rochas do embasamento cristalino
pré-cambriano ocupam 88,56% da área da Sub-bacia do Médio Jaguaribe e graças a sua
distribuição espacial são de grande importância para o abastecimento das populações
interioranas, principalmente as difusas. A análise dos dados de 555 poços tubulares
perfurados nestes aquíferos mostra que em relação à profundidade, 82,16% dos poços têm
esta informação, sendo a média igual a 63,33 m e, 70,18% dos poços são de profundidade
maior ou igual a 60,00 m. E em relação à vazão de 71,53% dos poços, os valores médios
são da ordem de 1,58 m³/h, vazões superiores 2,00 m³/h ocorrem em 21,16% dos casos e
inferiores a 0,50 m³/h em 39,55%.
No que diz respeito às águas subterrâneas, com base nos dados dos poços cadastrados que
captam água dos aquíferos da Sub-bacia do Banabuiú, tem-se que a disponibilidade efetiva
instalada é de 6,32 milhões de m3/ano (Tabela 4), capaz de beneficiar, aproximadamente,
23.000 famílias.
Sistemas de Transferência
Os sistemas de transferência de água nesta Sub-bacia englobam 2 (dois) trechos, dos Eixos
Orós-Feiticeiro e Castanhão-Curral Velho e 216,59 Km de perenização de trecho de rio
no ano de 2008 (COGERH, 2008). A Figura 13 mostra a localização destes Eixos. Suas
principais características estão listadas na Tabela 5.
Qualidade das Águas
Águas Superficiais
Predominantemente as águas dos 13 reservatórios localizados na Sub-bacia do Médio
Jaguaribe, e monitorados pela Cogerh, estão classificadas como eutróficas. Normalmente
estes valores estão relacionados com o quanto as águas foram renovadas durante o período
chuvoso anterior à coleta da amostra. Essa classificação diz respeito ao enriquecimento
por nutrientes das águas e seu efeito, relacionado ao crescimento excessivo das algas ou ao
aumento da infestação de macrófitas aquáticas, ou seja, ao seu estado trófico.
As águas desses reservatórios não apresentam restrição ao consumo humano no quesito
salinidade, por possuírem, segundo as análises, concentração de cloretos inferior a
250 mg/l, limite estabelecido pelo Ministério da Saúde, a exceção do açude Potiretama.
Quanto às características de salinidade para irrigação, as águas dos reservatórios se
classificam de salinidade baixa e média.
Em relação à análise da sodicidade para irrigação, a qual se refere ao efeito do sódio contido
na água de irrigação, que tende a elevar a porcentagem de sódio trocável no solo, afetando
a sua capacidade de infiltração (PIZARRO, 1985), os resultados das análises realizadas
mostram que estas águas possuem baixo risco de sodicidade.
É importante salientar que os dados de qualidade das águas dos reservatórios desta Subbacia,
bem como das demais, que compõem o Estado, não apresentam uma sistemática de
coleta e análise, sendo, portanto, dados de coletas ocasionais.
Águas Subterrâneas
As águas dos sistemas aqüíferos sedimentares são de excelente qualidade química,
principalmente nos aquíferos de constituição arenosa, que não contém íons salinos em
sua composição mineralógica.
Quanto ao Sistema Cristalino, as suas águas são, geralmente, de qualidade regular,
podendo-se encontrar águas muito duras (carbonatadas), devido ao longo tempo de
residência das mesmas quando o fraturamento não oferece condições de circulação,
ou quando o aqüífero não recebe recarga por falta de exploração, entretanto a vasta
distribuição espacial destes aquíferos torna-os de vital importância, principalmente para
o abastecimento das populações difusas.
A qualidade da água dos aquíferos porosos (49,12% dos poços com dados) apresenta
valores de Sólidos Totais Dissolvidos (STD < onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhVbbMfPwdrIK1WoGJvJOsJafxjN445dwfTkAD5joISRF8GVfCVhiM5A9tzSsU_xhk6aOkF0O2gmvAR5f9JJlpr94usP7i-2zbm8gk9eBMQ_-oWaNskbpRGd889z56mL6y1_NsptrK1chE/s1600/46.JPG">
2.2.3 Balanço Hídrico
Dos 13 principais reservatórios da região, 6 possuem representatividade no balanço
hídrico, pois são açudes interanuais, capazes de acumular água em determinado ano e
guardar parte do volume acumulado para anos subseqüentes, atravessando, assim, com
alguma reserva de água anos seguidos de pluviometria irregular.
São reservatórios com capacidade maior que 10 milhões de metros cúbicos, estando eles
apresentados na Tabela 7. O reservatório Curral Velho não foi utilizado por tratar-se de
um reservatório apenas de passagem. Para esta Sub-bacia a vazão regularizada total com
90% de garantia, isto é, com os reservatórios atendendo à demanda em 90% dos meses, é
de 31,68 m³/s.
Verifica-se que a demanda total é da ordem de 5,081 m³/s e a vazão regularizada superficial
de 31,68 m³/s. Ou seja, existe um superávit da ordem de 26,599 m³s, considerando-se
somente a oferta hídrica superficial, enquanto a disponibilidade hídrica subterrânea
efetiva instalada é somente da ordem de 0,20 m³/s.
O valor do Índice de Vulnerabilidade Global (IVG), que indica a criticidade da área
sob o ponto de vista do seu atual aproveitamento hídrico é de 0,38 para esta Sub-bacia.
O Planerh (2005) ressalta que a Sub-bacia do Médio Jaguaribe necessita elaboração de
políticas setoriais.
2.3 ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS
Neste capítulo são abordados alguns aspectos relevantes da região que possam demonstrar
as condições sociais e econômicas da população e dos municípios que compõem a Subbacia
do Médio Jaguaribe, a partir de análises sucintas dos dados demográficos, da
situação do abastecimento à população e da cobertura de saneamento, dos índices de
riqueza demonstrados pelo Produto Interno Bruto (PIB total), renda per capita, PIB
setorial (Agropecuário, Industrial e Serviços), bem como do IDH, que mede o Índice
de Desenvolvimento Humano, e do IDM, que mede o Índice de Desenvolvimento
Municipal, e finalmente, do desempenho da agropecuária a partir dos rebanhos bovino,
caprino e ovino e das principais culturas, arroz, milho e feijão.
A Tabela 8 apresenta os dados relativos à área de cada município em km², a população total,
urbana e rural, a taxa de urbanização, os percentuais de domicílios com abastecimento de
água e com instalações sanitárias ligadas à rede de esgotamento sanitário.
Tratando-se de saneamento básico, os dados disponíveis mostram um percentual de
domicílios com abastecimento d’água superior a 73,5%. Quanto ao percentual de
domicílios com esgotamento sanitário, os números mostram uma situação de precariedade,
pois a maioria deles não dispõe dessas instalações.
No aspecto da urbanização, verifica-se que todos os municípios tiveram um crescimento
da população urbana no período de 2000 a 2007, conforme mostram as taxas de
urbanização, exceção para o município de Potiretama, que manteve as mesmas taxas no
período considerado..
Quanto ao abastecimento das comunidades rurais e até distritais, os dados disponíveis
são do Projeto São José, conforme a Tabela 9, que mostra a construção e instalação de 155
sistemas de abastecimento com ligações domiciliares ou com chafarizes, que atendem a
9.447 famílias agrupadas em núcleos urbanos que variam de 25 até 240 famílias.
Estas ações são executadas pela Sohidra e pela Cagece, com contrapartida de 10% dos
recursos pela comunidade e estão sendo administradas de diversas formas.
A dimensão econômica da Sub-bacia do Médio Jaguaribe está demonstrada na Tabela
10, que apresenta o Produto Interno Bruto (PIB), índice que mede as riquezas da região,
destacando-se os municípios de Jaguaribe, Jagauretama e Solonópole, no centro da região
e Tabuleiro do Norte, situada a nordeste, com os maiores PIB, e consequentemente, com
as maiores rendas per capita.
Quando se verifica o PIB por setor, sobressai-se o setor de serviços em todos os municípios
com participação entre 50.33% a 75.50%, seguido pelo setor agropecuário, que supera o
setor industrial na maioria dos municípios, com exceção do município de Tabuleiro do
Norte.
Outro fator importante que mede a situação socioeconômica dos municípios está
representado pelo Índice de Desenvolvimento Humano, que leva em conta o PIB per
capita, a longevidade e a educação. Este índice varia de 0 a Um, e quanto mais próximo
de Um, melhor a situação da população do município. Na região hidrográfica do Médio
Jaguaribe, o IDH está variando de 0.600 em Deputado Irapuan Pinheiro, a 0.698 em
Tabuleiro do Norte.
Outro fator também muito importante é o Índice de Desenvolvimento Municipal
(IDM), desenvolvido e calculado pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do
Ceará (Ipece), tendo por objetivo mensurar os níveis de desenvolvimento alcançados
pelos municípios cearenses. Utiliza-se um conjunto de trinta indicadores abrangendo
quatro grupos, a saber: fisiográficos, fundiários e agrícolas; demográficos e econômicos;
infraestrutura de apoio e sociais. Para os municípios considerados, o IDM está variando
de 14.14 em Ererê, a 34.22 em Tabuleiro do Norte
Os dados da Tabela 11, que representam o setor agropecuário e a indústria de transformação
(unidade local), vêm reforçar o que foi comentado sobre a tabela anterior, na formação da
economia da região, mostrando a convergência do desenvolvimento para algumas cidades
que polarizam os negócios e serviços no seu entorno.
Por outro lado, demonstram a vocação da região para a pecuária, destacando-se os
municípios de Jaguaribe e Jaguaretama, como os maiores detentores de rebanhos bovino,
caprino e ovino da Sub-bacia do Médio Jaguaribe, sem, no entanto, deixar de referenciar
outros municípios com grandes rebanhos como: Alto Santo e Solonópole.
Considerando a agricultura temporária, a região demonstra grandes aptidões para
as culturas de milho e feijão, com razoáveis produções. Em se falando da indústria de
transformação, verifica-se a presença em todos os municípios da Sub-bacia, no entanto,
destacam-se os municípios de Jaguaribe e Tabuleiro do Norte.
2.4 AÇÕES EM DESENVOLVIMENTO
A Política Estadual de Recursos Hídricos tem fortalecido o segmento estruturante
realizando ações de reservação de água através da construção de açudes interanuais,
transferências de água sejam em canais ou adutoras, que visam assegurar o abastecimento
humano e gerar desenvolvimento na região, ofertando água para a produção na indústria
e na agropecuária.
Como relatado no capítulo dos Recursos Hídricos, verifica-se que as disponibilidades
hídricas giram em torno de 31.68m³/s com garantia de 90%, que podem ser armazenados
em 13 Reservatórios gerenciados em parceria com o DNOCS e as demandas são da
ordem de 5.081m³/s, propiciando um balanço hídrico positivo de 25.60m³/s. Considerese
também que esta Sub-bacia será beneficiada com as águas do Projeto de Integração
do São Francisco e ao mesmo tempo transferirá água para a Região Metropolitana de
Fortaleza através do Eixão das Águas, que dos cinco trechos que o integram, três foram
concluídos e dois estão em construção.
Há necessidade de se realizar um novo planejamento dos recursos hídricos da sub-bacia,
priorizando o aproveitamento racional desses recursos, desenvolvendo projetos que
atendam a população, estimulando a sociedade organizada a realizar aquelas ações para as
quais a região tem suas vocações, incluindo a indústria do turismo nos grandes lagos do
açude Castanhão e do açude Figueiredo (em construção).
Na perspectiva de ampliar as ofertas hídricas da região do Médio Jaguaribe, o Planerh
2005, apresentou um planejamento para até o ano de 2010 serem construídas as barragens
do Figueiredo, nos municípios de Alto Santo e Iracema, e Riacho da Serra, também no
município de Alto Santo, sendo que o primeiro encontra-se em construção pelo DNOCS
e o segundo está em construção pela SRH. Estes dois novos reservatórios aumentarão a
oferta hídrica regularizada em 15% passando para 36.45m³/s com 90% de garantia.
2.5 GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DA SUB-BACIA
2.5.1 Aspectos Relevantes da Gestão
A gestão dos recursos hídricos na Sub-bacia do Médio Jaguaribe compreende, um conjunto
de ações planejadas pela SRH, no âmbito da Política Estadual de Recursos Hídricos, e
executadas pela Cogerh, na condição de responsável pelo gerenciamento desses recursos
em parceria com o DNOCS, e com a participação do Comitê de Bacia.
Em síntese, a Cogerh desenvolve as atividades de administração, operação e manutenção da
infraestrutura hídrica e realiza o monitoramento quantitativo e qualitativo dos principais
corpos d’água da região do Médio Jaguaribe. Compartilha a gestão com o Comitê, do qual
é secretaria executiva, viabilizando o seu funcionamento enquanto organismo de cogestão
dos recursos hídricos, destacando numa ampla agenda de trabalho conjunto, as reuniões
ordinárias e extraordinárias, os eventos de capacitação e de intercâmbio técnico/cultural,
a elaboração de materiais de comunicação/divulgação/educação ambiental entre outros.
A Cogerh realiza outras importantes ações da gestão das águas, destacando-se o
aperfeiçoamento ano a ano, do processo de “Alocação negociada de água”, em que
se envolvem os principais atores da Bacia, como o Comitê, os usuários de água, e as
instituições diretamente relacionadas como o DNOCS, a SRH, as Prefeituras e outras,
em seminários para alocar a água para os múltiplos usos e para avaliar os resultados ao
final do período considerado.
Em fim, como ação complementar à SRH, a Cogerh realiza o cadastro dos usuários de
água e analisa os pedidos de outorga de direito de uso da água e de licença de obras e/
ou serviços de interferência hídrica, emitindo parecer técnico, bem como participando
das Câmaras Técnicas de Outorga e Licença, em que se formulam normas e se buscam
consenso nas decisões de recomendar a expedição ou não desses instrumentos.
Concluindo essa abordagem, ressalte-se a efetivação da cobrança pelo uso da água bruta,
que de forma bastante transparente, a Cogerh vem realizando e aplicando os recursos
arrecadados na execução das atividades de gerenciamento da bacia, utilizando-se do
instituto do subsídio cruzado, conforme definido no estudo de tarifas.
2.5.2 O Comitê da Sub-bacia do Médio Jaguaribe
A gestão participativa envolve uma estrutura que congrega o Comitê da Sub-bacia, as
Comissões Gestoras de Reservatórios e a Cogerh como Secretaria Executiva do Comitê.
O CSBH-Médio Jaguaribe foi criado pelo Decreto Estadual 25.391, de 01 de março de
1999 e instalado em 16 de abril de 1999, possui 30 membros, sendo: 9 representantes da
sociedade civil organizada, ocupando 30%; 9 de representações de entidades de usuários,
ocupando 30%; 6 representantes do poder público estadual e federal, ocupando 20%; e 6
representantes do poder público municipal, ocupando 20%.
A sua administração é feita por uma diretoria composta por um presidente, um vicepresidente
e um secretário geral, pela plenária do colegiado, apoiada pela Secretaria
Executiva através da Gerência Regional de Limoeiro do Norte, que dispõe dos meios
necessários para o trabalho do Comitê.
O seu funcionamento se dá de forma regular com reuniões ordinárias trimestrais e o
cumprimento de uma agenda mensal elaborada conjuntamente com a secretaria executiva.
O colegiado do comitê é eleito para um mandato de 4 (quatro) anos e a diretoria eleita entre
seus pares para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleita por mais um período.
Atualmente, a direção do Comitê é formada por: Presidente – Marx Carrieri Guedes
Monteiro, representante da Sociedade Civil; Vice-Presidente – Francisco de Assis Rabelo
Pereira, representante do Poder Público Municipal; e Secretário Geral – Lurivan Miranda
Pinheiro, do Poder Público Municipal.
Nesse período de atividades do Comitê, foram realizadas várias reuniões ordinárias e
extraordinárias, além de participação em vários eventos de capacitação na bacia, eventos
de intercambio técnico fora do estado, especialmente, ligados ao Fórum Nacional de
Comitês de Bacias.
No território da Sub-bacia são desenvolvidas atividades conjuntas com a Cogerh, no que
dizem respeito às reuniões de alocação de água e ao monitoramento da operação dos
reservatórios. Registram-se também as reuniões do Grupo de Articuladores de Comitê, que
são realizadas a cada três meses e o trabalho mais recente versa sobre a criação de Comissões
Gestoras dos Reservatórios que operam de forma isolada, onde o Comitê deliberou sobre
a regulamentação da criação e funcionamento dessas comissões, através da Resolução nº.
001/2008, cujas ações para formação da comissão do açude Santa Maria estão em curso.
2.5.3 Instrumentos de Gestão das Águas
Instrumentos de gestão das águas são ferramentas que a Política Estadual de Recursos
Hídricos criou para oferecer os meios de ação necessários à sua implementação. Neste
caso, foram destacados os instrumentos de planejamento que são os Planos de Recursos
Hídricos, os de comando e controle que são outorga e licença de obras hídricas e o
econômico, caso da cobrança pelo uso da água bruta.
Planos de Recursos Hídricos
Tratando-se de Planos de Recursos Hídricos como instrumentos de planejamento dos
recursos hídricos de uma bacia hidrográfica, ressalte-se que a região do Médio Jaguaribe
foi parte integrante dos estudos, planos e programas que compõem o Planerh 1992,
onde teve confirmadas as suas características, abrangência e delimitação como Sub-bacia
do rio Jaguaribe. Posteriormente, foi objeto do planejamento mais detalhado e melhor
regionalizado por ocasião do Plano de Gerenciamento da Bacia do Rio Jaguaribe, e mais
recentemente, passou por novas análises e atualizações no âmbito do Planerh 2005.
Está programada a revisão do Plano de Gerenciamento da Bacia do Jaguaribe, a ser feita por
sub-bacia hidrográfica, naturalmente, adotando processos e mecanismos de participação
mais legítimos para o Comitê e para a sociedade civil organizada da bacia. Os Termos de
Referência estão prontos e a Cogerh aguarda a alocação de recursos financeiros.
Outorga de Direito de Uso da Água
A outorga é um ato administrativo do Secretário dos Recursos Hídricos que assegura ao
usuário o direito de acesso à água nas condições estabelecidas. A sua regulamentação foi
feita através do Decreto Estadual 23.067, de 11 de fevereiro de 1994, complementado
com outros diplomas legais.
Os usos que consomem volumes iguais ou inferiores a 2000l/h estão isentos de outorga,
contudo aqueles superiores a este valor, sem outorga, caracterizam infração à legislação de
recursos hídricos do Estado.
O processo de expedição de outorga obedece a um ritual estabelecido em normas e
procedimentos e o interessado pode obter os formulários via on-line, através dos sites
da SRH (www.srh.ce.gov.br) ou da Cogerh (www.cogerh.com.br), e dar entrada em uma
dessas instituições, inclusive nas gerências regionais de bacias da Cogerh.
A Tabela 12 e a Figura 16 mostram as outorgas concedidas no período de 1995 a junho
de 2009, nas bacias hidrográficas do Estado, com destaque para a Sub-bacia do Médio
Jaguaribe, que apresentou um quantitativo de 667 outorgas concedidas.
Licença de Obras Hídricas
A licença de obras hídricas é igualmente, um ato administrativo do Secretário dos Recursos Hídricos,
que autoriza o interessado a construir uma obra hídrica ou realizar um serviço de interferência hídrica
conforme projeto realizado mediante um termo de referência próprio fornecido pela SRH.
Trata-se de um mecanismo de controle que visa avaliar o impacto que a obra poderá causar ao
sistema hídrico no qual está inserida, assegurar a disponibilidade de deflúvio para a reservação
no caso de barragem, e demonstrar que o projeto foi realizado atendendo os critérios e normas
técnicas recomendadas nos Termos de Referência. Há condições de isenção da licença para as
obras sujeitas ao licenciamento em determinadas dimensões, tudo regulamentado pelo Decreto
Estadual 23.068, de 11 de fevereiro de 1994.
O processo de expedição da licença guarda semelhança com o da outorga referido acima, onde
o interessado deve proceder da mesma forma para obtenção da licença de seu interesse. A tabela
13 e Figura 17 apresentam as licenças concedidas no período de 1995 a junho de 2009, com
destaque para a Sub-bacia do Médio Jaguaribe, que apresentou um quantitativo de 67
licenças concedidas.
Cobrança pelo o Uso da Água Bruta
A cobrança pelo uso da água bruta é efetivada pela Cogerh, na condição de agente técnico
do Sigerh, e aplicada nas atividades de gerenciamento dos recursos hídricos e cobertura
dos custos da companhia, alocados por bacia hidrográfica conforme a Tabela 14 e a Figura
18 mostradas a seguir:
Analisando-se o desempenho da arrecadação da Sub-bacia do Médio Jaguaribe, verifica-se
que existem duas questões importantes, uma de natureza hidrográfica, outra de natureza
gerencial. A primeira está relacionada à situação fisiográfica, que permitiu que se fizessem
reservatórios de expressão como o Castanhão e o Figueiredo (em construção), entre outros,
tornando a Sub-bacia de maior capacidade de acumulação de água e portanto, exportadora
de grandes vazões para a Região Metropolitana de Fortaleza e para o Complexo Industrial
e Portuário do Pecém, além de atender a região do Baixo Vale do Jaguaribe.
A segunda, diz respeito ao gerenciamento dos recursos hídricos que, ao lado da relativa
abundância de água, há toda uma infraestrutura hídrica para ser administrada, requerendo
da Cogerh grande esforço técnico-operacional e uma boa engenharia financeira para
cumprimento dessa ação em parceria com os Comitês das Bacias e Sub-bacias que se
integram ao Médio Jaguaribe no compartilhamento de sua águas, considerando também
aquelas que estão a sua montante, inclusive as águas que virão do rio São Francisco e que
deverão partilhar os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água bruta.
Os resultados da cobrança em 2008, conforme a Tabela 14, mostram faturamento de R$
320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), uma arrecadação de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais) e uma despesa de R$ 2.250.000,00 (dois milhões duzentos e cinquenta mil
reais).
Nessas despesas foram computados todos os gastos com operação, manutenção e
administração da complexa infraestrutura hídrica da região do Médio Jaguaribe,
evidenciando um grande desequilíbrio financeiro e exigindo duas ações imediatas do
Sistema SRH/Cogerh: a urgente necessidade do desenvolvimento de ações no sentido
de concluir a atualização do cadastro de usuários, regularizar os usos através da expedição
de outorgas e a consequente expansão da cobrança e uma segunda ação, que diz respeito
à efetivação de estudos e definição do aparato legal que possibilitem a compensação
financeira para as bacias doadoras de água.
O sistema de cobrança pratica uma tarifa única para todas as bacias hidrográficas do
Estado e adota subsídios entre usos e entre faixas de usos em função da capacidade de
pagamento do usuário, aplicando recursos de bacias superavitárias em bacias deficitárias,
mantendo assim o equilíbrio financeiro da empresa.
OS PACTOS REALIZADOS NA SUB-BACIA DO MÉDIO JAGUARIBE
3.1 EIXO ÁGUA E DESENVOLVIMENTO
3.1.1 Situação nos Municípios
3.1.2 Produtos da Pactuação Municipal
3.1.3 Produtos da Pactuação Regional
3.1.4 Propostas para Ações Estaduais
3.2 EIXO ÁGUA PARA BEBER
3.2.1 Situação nos Municípios
3.2.2 Produtos da Pactuação Municipal
3.2.3 Produtos da Pactuação Regional
3.2.4 Propostas para Ações Estaduais
3.3 EIXO CONVIVÊNCIA COM O SEMIÁRIDO
3.3.1 Situação nos Municípios
3.3.2 Produtos da Pactuação Municipal
3.3.3 Produtos da Pactuação Regional
3.3.4 Propostas para Ações Estaduais
3.4 EIXO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE
RECURSOS HÍDRICOS
3.4.1 Situação nos Municípios
3.4.2 Produtos da Pactuação Municipal
3.4.3 Produtos da Pactuação Regional
3.4.4 Propostas para Ações Estaduais
3.5 QUADRO DETALHADO DA PACTUAÇÃO
REGIONAL
Este capítulo resume a participação dos municípios dessa sub-bacia durante a etapa regional
do Pacto das Águas, de acordo com as informações contidas nos relatórios enviados
por estes municípios. As omissões verificadas decorrem da ausência das informações
pertinentes nos referidos relatórios.
A etapa regional do Pacto das Águas na Sub-bacia do Médio Jaguaribe foi iniciada com
uma Oficina Regional realizada na cidade de Jaguaribara, em 22 de Janeiro de 2009, onde
foram apresentadas a metodologia do Pacto, uma proposta para realização dos diálogos
municipais, definindo um calendário, e identificados os coordenadores municipais para
os respectivos diálogos.
Essa oficina contou com a participação na sua mesa de abertura: Vice-Presidente do
CBH Médio Jaguaribe, Francisco de Assis Rabelo Pereira; Prefeito de Jaguaretama,
Afonso Cunha Saldanha; Prefeito de Jaguaribara, Edvaldo Almeida Silveira; Prefeito
de Jaguaribe, José Sérgio Pinheiro Diógenes; Prefeito de São João do Jaguaribe, José
Carlos Nobre Freire; Representante da Secretaria de Recursos Hídricos, Eliane Cortez;
Representante do DNOCS, Ulisses Souza; Secretário Executivo do Pacto das Águas,
Eudoro Santana; Representante da Assembleia Legislativa, Deputado Antônio Granja;
Diretor de Planejamento da Cogerh, João Lúcio; além de 89 participantes de 11
municípios, representando 33 instituições.
A oficina foi coordenada por uma equipe do Pacto das Águas composta por Carlos
Magno Feijó Campelo (Calila), João Lúcio Farias de Oliveira, Renata Mendes Luna,
Uyara Sena, Walber Cordeiro e apoiada pelos técnicos da Cogerh, Francisco Almeida e
Tereza Ximenes.
Seguindo a Oficina foram realizados os diálogos municipais em 11 Municípios. Nestes
diálogos coube às instituições mobilizadas discutirem os sete grandes desafios propostos
pelo Documento Cenário Atual dos Recursos Hídricos, firmando pactos locais para o
seu enfrentamento e identificando as necessidades de pactuações regionais no âmbito da
bacia, assim como as necessidades de ação das instituições estaduais frente às questões
identificadas.
Finalizados os diálogos, coube aos coordenadores municipais encaminharem os seus
respectivos relatórios para a equipe do Pacto das Águas, de modo a permitir uma
sistematização de possíveis ações a serem pactuadas no âmbito da bacia.
Nos dias 02 e 03 de abril, na cidade de Jaguaribara, foi realizado o Seminário Regional
da sub-bacia, o qual contou com a presença das seguintes autoridades na sua mesa de
abertura: Prefeito de Jaguaribara, Edvaldo Almeida Silveira; Vice-Presidente do CSBHMJ,
Francisco de Assis Rabelo Pereira; Secretário Executivo do Conselho de Altos Estudos
da ALCE, Eudoro Santana; e dos Deputados Estaduais Dede Teixeira e Eli Aguiar.
Neste Seminário, após uma apresentação da situação da sub-bacia feita pela Cogerh, os
participantes delegados discutiram em cada um dos eixos elencados pelo Pacto das Águas,
ações que deverão ser realizadas em parceria pelas instituições pactuantes.
Este capítulo resume a participação dos municípios dessa bacia durante a etapa regional do
Pacto das Águas, de acordo com as informações contidas nos relatórios enviados por estes
municípios. As omissões verificadas decorrem da ausência das informações pertinentes
nos referidos relatórios.
A tabela abaixo sintetiza as participações dos municípios nas três etapas dessa fase,
observando que nela apenas os participantes delegados de municípios estão contabilizados
3.1 Eixo Água e Desenvolvimento
As discussões promovidas pelos diálogos municipais dentro do Eixo “Água e
Desenvolvimento” foram orientadas para a busca de superação de dois grandes
desafios:
Estabelecer políticas públicas capazes de induzir um modelo de desenvolvimento
que leve em conta as vocações do Estado, sua estrutura social, cultural e ambiental,
com justiça e equidade na gestão das águas.
Garantir o aumento da Oferta hídrica nos seus diferentes aspectos: complementar
a infraestrutura de acumulação, interligar bacias, estimular o reuso, a dessalinização
da água do mar e melhorar a eficiência na demanda.
3.1.1 Situação nos Municípios
Avaliando os desafios acima propostos os participantes do município de Alto Santo
afirmaram que não existe um modelo no município que favoreça o desenvolvimento
pretendido e que a segurança hídrica já está bem comprometida tanto na zona urbana
quanto na rural. Exemplos ilustrativos dessa afirmação foram a racionalização no
abastecimento de água pela Cagece e o uso de carros pipa, pela falta de abastecimento.
Neste município há necessidade de ampliar os reservatórios de cisternas e adutoras, poços
artesianos, melhorar o tratamento da água e da rede de distribuição, fazer cumprir e cobrar
da população a aplicação da Lei Orgânica do Município e do envolvimento da sociedade
civil na mobilização e divulgação de ações voltadas para a questão ambiental resolvendo a
problemática da água, entre outros, na própria localidade.
No município de Deputado Irapuan Pinheiro verificou-se a necessidade de eletrificação
nos reservatórios existentes, construção de novos reservatórios, implantação de sistemas de
irrigação, capacitação dos agricultores, preservação das matas ciliares e da bacia hidráulica
e do controle de qualidade da água na irrigação.
Os participantes neste diálogo também demandaram a cobrança de uma maior atuação da
Adagri, assistência técnica com inovações produtivas, orientando o uso do Equipamento de
Proteção Individual (EPI), e a criação de uma cooperativa direcionada à comercialização.
O município de Ererê afirmou que precisa urgentemente de uma política voltada para o
destino dos esgotos e um local adequado para o destino do lixo, bem como a construção
de grandes reservatórios para garantir água para o futuro, e a principio, não desperdiçar
nem contaminar o liquido existente. Ererê, no seu diálogo, afirmou que não passa por
problemas de escassez no atual momento.
Em Iracema, a demanda do diálogo foi voltada para a reativação do Perímetro Irrigado
de Ema, reformando a sua infraestrutura nos açudes Ema e Canafístula, com a utilização
de novas técnicas de agricultura, incentivando a agricultura irrigada e orientando as
populações dos açudes para a contenção no uso de agrotóxicos. Também sugeriu um maior
apoio técnico para o desenvolvimento da piscicultura nos reservatórios e a implantação de
um posto avançado da Semace e/ou do Ibama, para atendimento a demanda da sub-bacia
do Médio Jaguaribe.
Jaguaretama reconheceu a inexistência de uma política pública municipal sobre a utilização
e preservação dos recursos hídricos, a destruição da mata ciliar e falta de conservação do
leito dos rios, destruição de forma indiscriminada e desordenada das matas nativas pela
ação das queimadas e desmatamento, poluição do açude Castanhão e má distribuição dos
recursos hídricos do município.
O diálogo neste município, demandou ainda a transposição das águas do rio Banabuiú para
o riacho Santa Rosa, na altura do projeto de assentamento Serrote Branco, objetivando
a distribuição através da construção de adutoras. Também apontou necessidade de
construção de adutoras a partir dos reservatórios públicos, com definição de pontos de
sangria, para viabilizar a utilização das águas na produção irrigada e no abastecimento.
Neste município, a ocupação das áreas indenizadas pelo DNOCS, no entorno do
açude Castanhão pelos seus ex-proprietários, e a má localização do Parque Aquícola de
Jaguaretama, sugerem ações no sentido de universalizar e democratizar o acesso e uso das
águas pela população, de forma a atender seus interesses voltados para o desenvolvimento
sustentável.
Ainda neste município foi reconhecido que há o comprometimento da cidade de
Jaguaretama no seu esgotamento das águas pluviais, em face da construção dos bueiros
da Avenida de Contorno (Dique). Essa situação orienta para uma avaliação do projeto
e ampliação das desapropriações até a cota 110, no perímetro urbano, com a devida
participação e acompanhamento popular.
Em Jaguaribara, o diálogo foi reconhecido como:
“um assunto muito relevante para o município, uma vez que a cidade de Jaguaribara foi
extinta (demolida) e reconstruída em outro local para viabilizar a construção da grande
barragem do açude Castanhão. Em torno de 40% de toda reserva hídrica do estado
do Ceará se encontram em Jaguaribara. Os projetos programados no seu entorno de
sustentabilidade ambiental, social e econômica; ainda que timidamente não foram
implantados.
A população de Jaguaribara assumiu todo o sacrifício de mudar toda sua origem, tradição
e cultura, em beneficio do povo cearense. Esse pacto unilateral, em que o povo de
Jaguaribara assumiu o ônus e a população cearense o bônus, não pode continuar.”
O diálogo afirma ainda que “Esperamos que os governos nas esferas de poder, tanto
estadual como federal, implantem definitivamente os projetos de agricultura irrigada,
piscicultura e desenvolvimento do turismo no município. Entendemos que dentro do
programa de recursos hídricos do Estado, em especial, em armazenamento de água, o
município de Jaguaribara foi quem mais contribuiu”.
Um tema bastante discutido no dialogo entre os participantes foi à possibilidade de
repasse financeiro (royalties), pela Cogerh, aos municípios que possuem seus territórios
ocupados com o espelho d’água com a finalidade de aplicar em obras de conservação,
preservação e educação ambiental.
Argumenta-se que o município de Jaguaribara, com apenas 10.000 habitantes, carece
muito do apoio dos Governos Federal e Estadual. Sua arrecadação apenas cobre as
despesas de custeio (folha de pagamento, água, energia e etc.). Com cerca de 10% de sua
população desempregada, se contrapõe ao potencial de água e solos para a agricultura
presente em seu território. Para a agricultura irrigada, segundo estimativas do próprio
DNOCS, o município dispõe de uma área de 8.000 ha, sendo 1.300 ha nos perímetros
públicos (Curupati, Alagamar e Mandacaru). Nas demais áreas poderia ser implementada
a produção irrigada através da iniciativa privada.
A barragem do Castanhão no seu limite máximo proporciona um volume de 6,7 bilhões
de metros cúbicos, 360km2 de espelho d’água e em linha reta, uma orla de 320 km de
extensão. Um grande potencial turístico foi gerado, no entanto sem estrutura mínima de
balneabilidade. Cerca de 1,0 bilhão de m3 são evaporados anualmente.
O diálogo de Jaguaribara afirma ainda que:
“A rigor, ao longo dos anos, o governo nunca encarou a possibilidade de geração de
empregos nos grande lagos a partir da balneabilidade com os esportes náuticos e pesca
esportiva. Simplesmente, constrói a barragem faltando uma estrutura mínima, em áreas
estratégicas com a construção de pontos de ancoragens (píeres ou marinas), e até mesmo
o desmatamento da área navegável que deixou de acontecer no caso do Castanhão, onde
estava previsto entre a cota 75 e 95, deixando uma grande vegetação, o que contribuiu
muito com o processo de eutrofização. A limpeza desta área só será possível agora, quando
o nível d’água estiver abaixo da cota 95. Conjuntamente a esses pontos de ancoragens
de barcos, seriam construídas estradas, rede de energia e galpão de venda de peixe. Só
assim o açude Castanhão cumprirá sua função de múltiplos usos e não simplesmente de
evaporação”.
Outro tema bastante discutido entre os participantes foi quanto às áreas de preservação
permanentes (APP), entre a cota 106 e 110, que apesar de existirem não são fiscalizadas e
onde desmatamento acontece para a retirada de madeira, lenha, invasões para criação de
animais, entre outras agressões. Além disso, a reserva ecológica do complexo do Castanhão
criada através de decreto-lei, uma determinação do Conselho Nacional do Meio Ambiente
(Conama), não foi implantada.
Para este diálogo não basta tão somente, apresentar projetos de exploração econômica no
açude Castanhão. Paralelamente, torna-se necessário implantar projetos que contemplem
a preservação ambiental consorciada ao desenvolvimento do turismo agroecológico.
Diante disso, o diálogo neste município apresentou como alternativa a implantação de
um viveiro de mudas no município de Jaguaribara, no entorno da lagoa de estabilização,
reutilizando as águas residuárias ali geradas na produção de mudas de árvores regionais e
frutíferas e criando um banco de sementes e mudas, em parceria com os municípios de:
Alto Santo, Jaguaribe, Jaguaretama.
Em Jaguaribe, o diálogo reconheceu a inexistência de um modelo específico na gestão das
águas, levando à exploração indevida dos mananciais (rio Jaguaribe, riachos e açudes),
desmatamento das matas ciliares no entorno do rio, açudes e riachos, gerando assoreamento,
uso indiscriminado de agrotóxicos pelos agricultores, ausência de um planejamento
técnico de impacto ambiental na construção de açudes e barragens e desperdício de água
por parte da população, indústria comércio e agricultura.
Milhã, no seu diálogo, demandou a interligação das bacias hidrográficas e a inclusão deste
município na bacia do Banabuiú. Além disso, solicitou que se faça a perenização dos riachos
Capitão-Mor, Traíras, Cipó, Valentim e Maré: construção de canais de interligação através
das barragens do Patú ou do riacho do Sangue e a construção de pequenas barragens ao
longo dos riachos acima citados.
No município de Pereiro, há uso preocupante de agrotóxicos (herbicida e pesticida)
existência de lixão, ausência de saneamento básico e de planejamento na implantação de
adutoras.
Neste município a água para consumo humano é comprometida pelo lixão, esgoto
doméstico e fossas que são lançados diretamente no açude, agrotóxicos e fertilizantes
usados na margem do mesmo, o que obriga a população a comprar água vinda do município
vizinho Jaguaribe, para o consumo.
O diálogo sugeriu a construção de uma adutora vinda do rio Figueiredo para abastecimento
de todo o município de Pereiro.
Solonópole preocupou-se com ações voltadas para a recuperação de matas, através de
reflorestamento, realizar estudos de viabilidade para melhorar o suporte do reservatório
(aumento do açude) em Siqueira, Campina e Feitosa, e sugeriu a construção de açudes em
locais estratégicos: Poço do Bento, Auriverde, Carcel e Jucá, além de canais/adutora para
viabilizar o abastecimento humano e irrigação nos riachos do Tigre, do Sangue e Bolsão.
Outra ação proposta neste município foi a perenização dos riachos Genipapeiro e do Tigre,
até o Distrito de Assunção. Solonópole sugeriu ainda a reativação do Conselho Municipal
de Defesa do Meio Ambiente (Comdema), um programa de educação ambiental através
de palestras, rádios, grupos de agricultores e um maior controle no uso de agrotóxicos em
parceria com a Adagri.
O diálogo em Tabuleiro do Norte sugeriu que um modelo de desenvolvimento adequado
seja aquele onde os municípios adotarão através de seus respectivos planos diretores
participativos, estabelecendo como prioridade em sua expansão urbana a preservação,
conservação e reconstrução dos recursos hídricos e espaços verdes existentes.
Para evitar e coibir as ocupações e construções desordenadas e irregulares, os municípios
deverão manter obrigatoriamente em sua equipe técnica, um profissional devidamente
habilitado na área, responsável pelo acompanhamento, liberação de alvarás e/ou
licenciamentos para construções, garantindo dessa forma a preservação dos recursos
hídricos existentes.
Sugeriu ainda que, para preservar os recursos naturais e garantir a segurança dos recursos
hídricos, os municípios e o Estado, através dos órgãos competentes, deverão manter um
cadastro atualizado do potencial hídrico (açudes, riachos, lagoas, fontes naturais e rios),
ordenando o acesso aos proprietários ou moradores de comunidades onde se acham
localizados estes recursos.
Neste modelo, para efeito de liberação de licenciamento, todo e qualquer empreendimento,
produtivo ou não, já realizado ou que venha a se instalar no município e em áreas próximas
a mananciais hídricos, deverão ser objeto de análise por parte dos órgãos públicos
competentes.
Propôs que o Estado deverá, em parceria com o município, como forma de garantir uma
oferta de água potável necessária ao abastecimento humano e animal e eliminar os efeitos
do carro-pipa, investir na construção e ramificação do canal do projeto Jaguaribe-Apodi,
especialmente para atender o abastecimento das comunidades localizadas na Chapada do
Apodi, neste município.
Estado e município, em um sistema de parceria, ou através do sistema de consórcios
regionais, deverão fazer a aquisição de máquinas próprias para perfurar poços profundos na
região da caatinga e aluvião, de forma a garantir o abastecimento humano em substituição
ao modelo tradicional do carro-pipa, que reproduz um sistema perverso de degradação
humana, que é prejudicial à saúde e aos cofres públicos.
O poder público, como medida saneadora e de educação, deverá fazer a instalação
de hidrômetros em todas as unidades consumidoras que sejam implementadas nas
comunidades.
3.1.2 Produtos da Pactuação Municipal
Em Iracema, o pacto se deu sobre a implantação de projeto de desenvolvimento e
aproveitamento do barramento do rio Figueiredo, reativação do perímetro irrigado de
Ema, com novas técnicas de agricultura e a ampliação da fiscalização sanitária na zona
rural.
Jaguaretama irá promover uma discussão para avaliar a localização do parque aquícola
ou definir, com a participação dos beneficiários, áreas mais adequadas para viabilizar a
exploração das atividades.
O pacto de Jaguaribara irá articular e apoiar institucionalmente as diversas atividades
para implantação dos parques aquícolas e seu melhor funcionamento; incentivar a criação
de cooperativa de pescadores artesanais; implantar o mercado do peixe para facilitar a
comercialização do pescado; incentivar a implantação de uma unidade de beneficiamento
do pescado e produção de ração.
No setor da agricultura irrigada, sequeiro e pecuária, deverá incentivar a realização
convênios com associações e cooperativas para o preparo do solo para plantio; buscar
parcerias com os governos estaduais e federais voltadas para implantar projetos sustentáveis,
racionalizando o uso dos recursos hídricos; colaborar no transporte, quando necessário,
de embalagens usadas para adubos químicos e agrotóxicos; incentivar o plantio de palmas
forrageiras, mandioca e sorgo, aumentando as reservas de biomassa para alimentação dos
animais; implantar sistemas de inseminação artificial para melhorar a qualidade genética
dos animais; e incentivar a ampliação das áreas de cajueiros do município.
Quanto ao desenvolvimento do turismo, a ação será de articular e apoiar institucionalmente
as diversas atividades para implantação de obras estruturantes necessárias à inclusão do
município de Jaguaribara na rota turística do Ceará; preservar praças, ruas e avenidas
sempre limpas, bem arborizadas e podadas; realizar eventos de atração turística tipo
circuitos das águas (canoagem, remo, hobby cat) e campeonatos de pesca.
Também deverá desenvolver projeto de oferta d’água bruta à comunidade do Mandacaru,
para realização da pequena irrigação dos quintais em uma área de 0,3 ha/família totalizando
45 ha nas 170 famílias lá residentes; realizar estudos/projetos/implantação para
bombeamento e adução do lago Castanhão até as lagoas (Canudos, Porta, Pedras, Onça,
Maçaroca), garantindo uma maior oferta hídrica e de alimentos aquelas comunidades
e possibilitando a criação extensiva de peixes, plantio de vazantes, pequena irrigação,
consumo humano e animal, com incentivos de cultivos agroecológicos.
O diálogo de Jaguaribe pactuou criar uma lei municipal de recursos hídricos, um plano
municipal de recursos hídricos e a guarda municipal de meio ambiente, fortalecer o
Comdema e fazer cumprir as leis ambientais nas diversas instâncias; nacional, estadual e
municipal (lei 852/19/05/2006).
Em Pereiro, o objeto do pacto foi o incentivo a agroecologia. Trabalhar junto aos
agricultores a implementação de um novo paradigma de desenvolvimento sustentável e
buscar a mudança de modelo convencional de agricultura praticado atualmente que é
ambientalmente insustentável será uma estratégia a adotar.
Solonópole pactuou no seu diálogo a realização de estudos de viabilidade para: melhorar o
suporte dos reservatórios (aumento dos açudes Siqueira, Campina e Feitosa); construção
de açudes em locais estratégicos (Poço do Bento, Auriverde, Carcel e Jucá); construção
de canais/adutora para viabilizar o abastecimento humano e irrigação (Riacho do Tigre
e Riacho do Sangue e Bolsão); perenização do riacho Genipapeiro, riacho do Tigre até o
distrito de Assunção; construção de barragens subterrâneas.
3.1.3 Produtos da Pactuação Regional
a) Identificar e incentivar as atividades de geração de renda em adequação com a vocação da
bacia, de forma articulada entre os Municípios envolvidos - Identificar as potencialidades
municipais, através de estudos pesquisas e projetos
b) Socializar, dinamizar e racionalizar o acesso das águas do açude Castanhão, eixo de
integração e áreas ribeirinhas (concentração na esfera do Estado) - Conhecer e executar o
plano de aproveitamento das águas do açude Castanhão e eixo de integração, elaborar os
projetos.
c) Desenvolver política integrada na bacia para represamento de água, construção de
açudes e barragens, transposições e interligações de bacia - Estudar e mapear a construção
de obras hídricas dos municípios. Regulamentar e controlar o licenciamento de obras
hídricas por parte do município e Estado.
d) Adotar ações de redução e controle do uso de agrotóxicos - Uso de mecanismos
limpos (agroecologia); implementar a fiscalização; divulgar e fazer cumprir o receituário
agronômico.
3.1.4 Propostas para Ações Estaduais
a) Realizar a transposição das águas do Castanhão para o Figueiredo; interligação das bacias.
b) Desenvolver ações conjuntas de preservação e conservação dos recursos hídricos.
c) Promover a recuperação da mata ciliar.
d) Combater a desertificação da região.
e) Adotar políticas de redução e controle do uso de agrotóxico.
f ) Desenvolver política de represamento de água, construindo açudes e barragens.
g) Construir adutoras a partir dos reservatórios públicos, com definição de pontos de
sangria, para viabilizar a utilização das águas para a produção irrigada e o abastecimento.
h) Racionalizar o uso e acesso das águas do açude Castanhão e áreas ribeirinhas
(concentração na esfera do estado).
i) Promover o ordenamento na implantação dos parques aquícolas do Castanhão:
desenvolver trabalhos para aproveitamento das vísceras para a fabricação de sabão e
biodiesel; monitorar para que o excessivo uso da ração não venha provocar a eutrofização
da água; evitar que o excesso da produção inviabilize a comercialização; estruturação da
cadeia produtiva do pescado.
j) Implantar projetos públicos de agricultura irrigada: Curupati, Alagamar e Mandacaru.
k) Realizar o monitoramento no âmbito da segurança hídrica quanto ao uso indiscriminado
de adubos químicos e agrotóxicos, além do mau destino das embalagens de tais produtos;
capacitações e treinamentos na área de bovinocultura de leite, atividade com grande
potencial, mas que atualmente é explorada de forma extensiva; realizar convênios através
de programas específicos, para o plantio de mudas de palmas forrageiras e mandacaru sem
espinho e mandioca bem como sementes de sorgo; buscar junto aos programas existentes
recursos para implantação de sistemas de inseminação artificial no sentido de melhor a
qualidade genética dos animais; realizar convênios com a SDA para incentivo a ampliação
das áreas de cajueiros do município com a liberação de mudas de cajueiros.
l) Construir um pólo de lazer às margens (orla) a montante do lado esquerdo próximo à
Jaguaribara, de aproximadamente 2.000m, para dar mais balneabilidade e incremento ao
turismo regional, gerando emprego e renda; construção do píer/marina para facilitar o
estacionamento de barcos e lanchas;
m) Articular/apoiar as ações no que diz respeito à implantação dos planos, programas e
projetos no âmbito da garantia da oferta d’água nos municípios da bacia geográfica do
Médio Jaguaribe;
n) Integrar as ações regionais (comitê de bacia do Médio Jaguaribe) com ação dos órgãos
fiscalizadores (Ibama e Semace).
o) Disponibilizar recursos, equipamentos e assistência técnica.
p) Construir uma adutora vinda do rio Figueiredo para abastecimento de todo o município
de Pereiro.
3.2 EIXO ÁGUA PARA BEBER
O desafio a ser enfrentado dentro deste eixo é o de Estruturar política de saneamento
sustentável que contemple todos os portes de sistemas e as necessidades da população,
seja em grandes aglomerados ou pequenas localidades rurais, com controle social,
regulação, fiscalização e monitoramento público, buscando a universalização do
acesso com qualidade.
3.2.1 Situação nos Municípios
Alto Santo avaliou que o saneamento no município poderá ser melhorado a partir da
coleta de lixo com carro apropriado, com dias da semana específicos para os bairros,
incentivando a coleta de lixo seletiva, cuja distribuição deverá ser feita em um aterro
sanitário, onde deverá existir uma fábrica de reciclagem.
No município de Deputado Irapuan Pinheiro, há necessidade de saneamento básico,
com destaque para a construção de mais banheiros nas comunidades rurais, maior
conscientização da comunidade sobre o melhor acondicionamento do lixo com a
construção de um aterro sanitário, e a ampliação e reforma do sistema de abastecimento
de água, como, por exemplo, a construção de adutoras levando água do açude Jenipapeiro
II, em Betânia para a Sede; e do açude Boqueirão para o Distrito de Baixio.
Em Ererê, ainda falta muito em relação ao saneamento básico na casa de cada cidadão.
O diálogo apontou para a necessidade de detectar onde estão os recursos hídricos de
modo a viabilizar a perfuração de poços profundos. Jaguaretama, por sua vez, apontou a
inexistência de coleta de lixo nas comunidades rurais.
O diálogo de Jaguaribe verificou a necessidade de concluir o esgotamento sanitário da
sede do município com ampliação para os distritos, promover ações para coleta seletiva,
drenagem e aproveitamento das águas das chuvas, e coibir a prática de criação de animais
às margens dos mananciais. Para tanto, afirmou que é necessário implementar consórcios
intermunicipais, fortalecer o Comdema, ampliar e equipar o SAAE e incentivar a coleta
seletiva.
Pereiro reconheceu que deverá elaborar e implementar um plano estadual de saneamento
que articule as esferas estadual e municipal.
Em Tabuleiro do Norte, o diálogo propôs um modelo para universalizar o sistema de
Saneamento Básico. De acordo com essa proposição o poder público deverá tomar as
seguintes providências:
1. Ampliar a coleta de lixo domiciliar estendendo até as comunidades rurais.
2. Reduzir o valor da taxa de cobrança sobre o usuário do sistema de saneamento básico
existente nas cidades.
3. Garantir uma maior aplicação de recursos na ampliação do sistema de esgotamento
sanitário.
Este município afirma que apenas 14% de sua população têm acesso aos serviços de
esgotamento. Outro problema diz respeito ao riacho Quixeré. Este riacho atravessa
a cidade de Tabuleiro do Norte e atualmente se encontra com diversos problemas de
poluição, causando prejuízos à vida urbana da cidade.
Como forma de melhorar a estrutura de saneamento básico, sugeriu que o Estado deverá
estabelecer um controle social mais eficiente sobre o funcionamento da Cagece, órgão
gestor da estação de tratamento e esgoto sanitário deste município, pois há anos que
funciona de forma irregular e jogando os efluentes no córrego da Asa Branca onde, em
época de chuva, tais dejetos são carreados para a Lagoa da Salina e desse corpo d’água
segue para o rio Jaguaribe, poluindo-o e prejudicando os demais municípios até a cidade
de Aracati, no Vale do Jaguaribe.
O Estado deverá estabelecer como garantia e compromisso um maior investimento em
pesquisas que garantam a sustentabilidade dos recursos hídricos, nesse sentido uma
alternativa viável e ecologicamente correta no tratamento do esgoto sanitário poderá
ser o método do “reator de manta de lodo”, no qual são reaproveitados a água tratada e
reutilizada na irrigação de culturas; o biogás, utilizado como combustível em ônibus no
transporte escolar e a matéria orgânica resultante do processo, utilizada na produção de
compostagem (adubo orgânico). Tudo isso com menor custo e espaço físico do que o
método tradicional das lagoas de saturação.
O Estado deverá implementar ainda, em consonância a política de consórcios de
municípios na instalação de aterros sanitários regionais, uma política socioambiental que
possibilite a geração de emprego e renda para os catadores de lixo, estabelecendo como
prioridade o pleno e total reaproveitamento dos materiais recicláveis, através da instalação
de usinas de reciclagem e organização desses trabalhadores em cooperativas regionais.
3.2.2 Produtos das Pactuações Municipais
O pacto para a busca de universalização do saneamento em Alto Santo deverá ser voltado
para a instalação de energia elétrica em poços profundos; conclusão do açude Figueiredo;
transposição das águas do Castanhão para o Figueiredo; construção do açude da Serra e
a formação e agilização dos entendimentos em curso para constituição do consórcio para
construção e operação do aterro sanitário.
No município de Deputado Irapuan Pinheiro, o diálogo pactuou a promoção de palestras
com os agricultores sobre o uso do agrotóxico na água; a ampliação e reforma do sistema
de abastecimento de água; a construção de adutoras levando água do açude Jenipapeiro
II, em Betânia para a Sede; e do açude Boqueirão para o Distrito de Baixio; e concentrar
esforços pela construção do açude São Bernardo, antigo sonho do povo da sede de
Deputado Irapuan Pinheiro.
Iracema irá concentrar esforços para garantir saneamento básico nas bacias dos reservatórios
que atendem ao município e seus distritos e intensificar a fiscalização sanitária na zona rural.
A instalação de coletores de lixo em localidades priorizadas pelo Município e Conselho
Municipal do Meio Ambiente (Comdema), destinando ao aterro sanitário foi o pacto
resultante do diálogo em Jaguaretama.
Jaguaribara irá promover a remoção através de mutirão, do lixo existente nas comunidades
e assentamentos rurais; aquisição e disposição em pontos estratégicos de contêineres
para coleta seletiva do lixo; instituir a coleta de lixo sistemática semanal nas áreas de
assentamento enquanto o projeto de consórcio do Aterro Sanitário não for implantado;
capacitar Agentes Comunitários de Saúde para trabalhar educação em saúde junto à
comunidade e divulgar na mídia local os dias/hora de coleta sistemática de lixo.
Neste município foi pactuado também: divulgar as análises de água realizadas pela
Vigilância Sanitária (VISA) junto à mídia local; estruturar a coleta de lixo de modo a
garantir recursos humanos bem capacitados e com a utilização de equipamentos de
proteção individuais; retirada de criatórios irregulares de suínos, bovinos e outros tipos
de animais das margens da barragem do Castanhão e rios e córregos; monitoramento
e controle do saneamento, incluindo a drenagem pluvial do município, tendo em vista
evitar erosões, assoreamentos, sedimentação e outros tipos de contaminantes dos corpos
hídricos do município (Castanhão e rio Jaguaribe); urbanização e pavimentação das
comunidades de Lajes e Vila Marizeira; articular junto à Cagece/Sisar, uma reforma no
sistema de abastecimento e tratamento d’água da comunidade do perímetro de agricultura
irrigada.
Jaguaribe, no seu diálogo, comprometeu-se a desenvolver um amplo processo de educação
permanente, fiscalização e controle com amparo da legislação ambiental.
Em Milhã, a Prefeitura Municipal e demais segmentos da sociedade organizada deverão
cuidar do saneamento básico, com tratamento adequado da coleta de lixo e a elaboração
de um plano municipal dos recursos hídricos.
Na referida reunião, foi pactuado pelo diálogo municipal o seguinte: saneamento básico
na sede e distrito de Milhã (Prefeitura e Funasa); elaboração de plano de gerenciamento
de resíduos sólidos (Prefeitura e Codessul) e do Plano Hídrico do município de Milhã
(Prefeitura e SRH), bem como a conscientização do aproveitamento do lixo (reciclagem),
através das escolas da rede municipal e estadual de ensino, bem como os agentes de
saúde.
Como forma de universalizar o sistema de Saneamento Básico e garantir uma melhor
qualidade de vida, o poder público de Tabuleiro do Norte deverá tomar as seguintes
providências: ampliar a coleta de lixo domiciliar atendendo até as comunidades rurais;
reduzir o valor da taxa de cobrança sobre o usuário do sistema de saneamento básico
existente nas cidades e garantir uma maior aplicação de recursos na ampliação do sistema
de esgotamento sanitário.
3.2.3 Produtos da Pactuação Regional
a) Consórcio entre os municípios com relação aos resíduos sólidos e reciclagem - Adesão
dos municípios com aprovação pelas Câmaras Municipais, para assegurar recursos
orçamentários e realizar articulação e mobilização social e desenvolvimento de um
programa de educação ambiental contínuo.
b) Integração regional das ações de preservação da qualidade da água nos corpos
hídricos.
3.2.4 Propostas para Ações Estaduais
a) Promover a criação de consórcios entre os municípios para a construção de aterros
sanitários.
b) Fortalecer a política pública de educação ambiental.
c) Construir adutora para abastecimento humano, cisternas de placa e perfuração de
poços artesianos.
d) Amplo processo de educação permanente, fiscalização e controle com amparo da
legislação ambiental.
e) Implantar kits de banheiros higiênicos em comunidades carentes.
f ) Garantir o monitoramento e controle dos saneamentos e drenagens pluviais dos
municípios, tendo em vista a evitar erosão, assoreamentos, sedimentação e outros tipos de
contaminantes dos corpos hídricos dos municípios que compõe a bacia hidrográfica.
3.3 Eixo Convivência com o Semiárido
O Eixo ‘Convivência com o Semiárido’ possui três grandes desafios identificados na
construção do Cenário Atual dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará, a saber:
1. Estabelecer e implementar uma política estadual de convivência com o semiárido
continuada e construída de forma descentralizada e participativa.
2. Desenvolver a consciência e a capacidade de convivência com o semiárido a
partir de programas de comunicação permanente, educação ambiental formal e
para a sociedade, contextualizados para o meio rural e urbano.
3. Garantir de forma sustentável, água em quantidade e qualidade para os múltiplos
usos da população difusa.
Diante deles, coube aos diálogos municipais, a identificação de sua situação,
proposições para ações locais e regionais e a pactuação institucional para o seu
enfrentamento. Os produtos dessa etapa do Pacto das Águas encontram-se
sintetizados neste ítem.
3.3.1 Situação nos Municípios
A convivência com o semiárido na avaliação dos participantes do diálogo municipal de
Alto Santo vem sendo melhorada a partir da construção de barragens como Figueiredo e
açude da Serra. Este município demandou a perfuração de poços profundos e implantação
de adutoras nas localidades: Armador, Baixio grande e Logradouro, que possam servir
para o consumo humano e animal, piscicultura, irrigação e pesca.
De acordo com este diálogo a convivência poderá ser melhorada se houver empenho para
a criação de projetos, programas e normas visando sensibilizar a população rural e urbana,
a partir de uma educação contextualizada baseada na realidade de cada comunidade com
atividades teóricas e práticas.
No município de Deputado Irapuan Pinheiro, o diálogo demandou a realização de
cursos e Seminários e a construção do açude São Bernardo, adutoras, barragens de terra,
barragens subterrâneas, poços profundos, mandalas e cisterna de calçadão, aliando-se à
ampliação do Programa de Ação de Convivência com a Seca (PACS) e a recuperação das
matas ciliares.
O diálogo em Ererê avaliou que o município dispõe de pequenos açudes e cacimbões em
todas as localidades, mas são apenas paliativos. No distrito de Tomé Vieira, alguns projetos
foram desenvolvidos, tais como: pasto verde, cheiro verde e construção de cisternas em
outras localidades.
Este município sugeriu o represamento de água e aproveitamento dessa água para a criação
de peixe e plantio de hortaliças como uma ação que poderá melhorar o uso dos recursos
naturais no semiárido, e reconheceu “ter realmente a noção de que vivemos numa região
com poucos índices de chuva e no período invernoso aproveitar no máximo através do
plantio e represamento de água”.
Em Ererê, há comunidades rurais já atendidas com abastecimento, principalmente as
maiores comunidades, mas ainda há comunidades que precisam desse direito aonde, na
época da estiagem a água vem de outras localidades.
Jaguaretama avaliou que há destruição de forma indiscriminada e desordenada das matas
nativas pela ação das queimadas e desmatamento.
No caso específico do município de Jaguaribara, algumas políticas foram definidas com
possível indutoras da convivência no semiárido, entre elas: construção de barragens
subterrâneas e sucessivas; apicultura; cajucultura consorciado com mandioca; plantio
direto; captação in situ; silagem; quintal produtivo; mandala; e cisternas.
Desenvolver projetos e implantação de estações de bombeamento, adutoras, caixa d’águas,
sistemas de tratamentos e malhas de distribuição hídricas para as comunidades em
substituição aos carros pipa, é uma demanda deste diálogo. O município apresenta três
áreas com vazios hídricos quais sejam: Área 1 - Casa Nova, Mulunguzinho, Pao-mocó,
Maçaroca, Lagoa da Onça e Boa Vista dos Florianos; Área 2 – Lagoa do Meio, Ponta fina,
Lagoa Seca e Capão do Cumaru; Área 3 – Gafanhoto, Jardim, Água Fria, Olho D’água.
No município de Jaguaribe o diálogo apontou a transposição da água do açude Orós
para os açudes Feiticeiro e Nova Floresta, tornando os riachos da região (Manoel Lopes,
Jatubarana) perenes durante todo o ano, como uma ação importante para essa convivência.
Sugeriu, diante disso, a perenização dos riachos, construção de adutoras, cisternas e
barragens subterrâneas com o objetivo de incentivar a agricultura familiar e diminuir o
êxodo rural.
Indicou ainda a necessidade de intensificar programas de educação contextualizada
com a temática convivência com o semiárido de forma contínua nos diversos níveis de
aprendizagem.
A mudança de modelo convencional de agricultura praticado atualmente, que é
ambientalmente insustentável, e o incentivo a agroecologia foi a constatação do diálogo
em Pereiro. Neste município já existe abastecimento canalizado em algumas localidades
(água bruta) em outras o atendimento ainda é feito com o carro pipa. Uma das medidas
que poderá reforçar o fornecimento em quantidade e qualidade será a construção da
adutora Jaguaribe-Pereiro
O município de Taboleiro do Norte sugeriu um modelo onde Estado e municípios deverão
implementar, através do ensino regular, as Comissões de Meio Ambiente e qualidade de
vida, de forma a garantir a continuidade nos trabalhos de estudo e pesquisa referentes a
técnicas que possibilitem uma melhor convivência dessas populações com o Semiárido.
Estado e municípios deverão priorizar recursos de forma a garantir a continuidade nos
trabalhos de Assistência Técnica e capacitação nos assentamentos rurais, possibilitando o
emprego de novas técnicas e alternativas de convivência, com a construção de cisternas,
bem como alternativas de produção adequadas à realidade local. Também deverão
adotar como forma de sustentabilidade e convivência, novas culturas renováveis e novas
tecnologias que possibilitem melhor produtividade com menor consumo das reservas
hídricas disponíveis.
O modelo propõe ainda que Estado e Municípios, deverão fazer, através de recursos
orçamentários, maior investimento em recursos humanos, priorizando a capacitação do
homem do campo, para aprender e repassar aos seus semelhantes, ensinamentos sobre
como conviver com essa realidade e com as culturas próprias do Semiárido; difundir
e conscientizar através de projetos pilotos e ações concretas, uma prática educativa
compatível com a região, de forma a estabelecer uma convivência sustentável.
Este modelo, numa parceria com o setor privado, deverá dar prioridade ao ensino técnico
profissionalizante e a criação de agrovilas com produção orgânica. O Estado deverá, através
de seus órgãos competentes, estabelecer um controle socioambiental mais eficiente sobre
os usos dos agrotóxicos, especialmente nas propriedades ribeirinhas do rio Jaguaribe, bem
como nos grandes projetos de irrigação Jaguaribe-Apodi, cujos usuários e produtores
quase sempre jogam as embalagens desses produtos tóxicos nos cursos d’água causando a
mortalidade de peixes, animais, e enormes danos à saúde pública.
Como forma de garantir a sustentabilidade do sistema de abastecimento e eliminar o uso
de carros-pipa, em especial nas comunidades rurais, o poder público deverá criar e ampliar
a dotação de recursos para os programas de construção de cisternas de placas, perfuração
de poços profundos e a construção e ampliação do sistema de adutoras, além da reforma
nos açudes danificados e construção de novos.
3.3.2 Produtos da Pactuação Municipal
O município de Alto Santo deve promover junto à população uma sensibilização com
disciplina que resulte na conservação, recuperação e utilização do semiárido, com
mecanismos e estratégias eficientes.
Em Jaguaretama o pacto se deu sobre o compromisso de trabalhar a educação ambiental
através dos conselhos municipais do meio ambiente da bacia.
O diálogo em Jaguaribara pactuou uma articulação na realização de convênios de
plantio direto, captação in situ junto à Ematerce/SDA; buscar implantação de projetos
sustentabilidade tipo mandala, quintal produtivo e outros; fortalecimento do suporte
forrageiro com a distribuição de mudas de palmas forrageiras e sementes de sorgo e outros
tipos de plantas que sirva de forragem e ampliação das áreas de mandioca, e cajueiros e
outras frutíferas, através da distribuição de mudas.
De forma a alcançar o objetivo de desenvolver a consciência e a capacidade de convivência
no semiárido, o pacto de Jaguaribara decidiu pela introdução da disciplina de Educação
Ambiental na rede municipal; realizar diagnósticos da realidade ambiental de cada localidade;
promover fóruns para troca de experiências e material produzido nos diagnósticos;
implementar hortas em sistemas de cultivos orgânicos nas escolas da rede municipal; formar
grupo de sistematização para acompanhamento e coordenação dos trabalhos.
Após realizar o diagnóstico, o município deverá elaborar a proposta curricular com
metodologias para “atacar” o problema de cada localidade; firmar parcerias para
colaboração cientifica e orientação/apoio técnico constante dos trabalhos; realizar
oficinas com a comunidade rural e promover momentos de estudo com professores para
enriquecer proposta curricular.
Ainda em Jaguaribara, foi pactuada a manutenção dos sistemas de abastecimentos
d’águas atuais de: poços, cata-ventos, dessalinizadores e estações de bombeamentos das
comunidades e assentamentos rurais, para que não haja suspensão no seu fornecimento
d’água.
Jaguaribe, no seu diálogo, decidiu por um maior planejamento, monitoramento e
fiscalização dos programas e projetos hídricos no município, a partir do envolvimento
dos setores competentes da gestão municipal em parceria com CVT, Ematerce, Ibama,
Semace, Cogerh. O município deverá ainda realizar um mapeamento detalhado da
situação hídrica do município de modo a subsidiar um estudo técnico da realidade da sua
convivência com o semiárido.
O pacto em Pereiro proporcionou uma decisão de apoiar a implantação da agricultura
orgânica sem queimadas construção de cisternas, quintais produtivos e mandalas.
Em Taboleiro do Norte o pacto foi propositivo de um conjunto de recomendações entre as
quais as que orientam que o Estado em ação conjunta. Estas recomendações e proposições
se encontram agregadas ao item 2.3.4.
3.3.3 Produtos da Pactuação Regional
a) Combater a desertificação da região - conservar os recursos hídricos, solo e vegetação.
Realizar estudo da capacidade de suporte para novas cerâmicas. Desenvolver proposta
de reflorestamento de áreas degradadas e intensificar a fiscalização efetiva do IBAMA e
Semace.
b) Implementar uma política regional de preservação da mata ciliar e conservação do leito
dos rios objetivando o desenvolvimento de ações conjuntas de preservação e conservação
dos recursos hídricos - aplicar a lei. Zoneamento econômico ecológico municipal.
Desenvolver a educação ambiental (Secretarias municipais de educação).
c) Articular/apoiar/difundir as ações no que dizem respeito à implantação dos planos,
programas e projetos no âmbito da garantia da oferta de água nos Municípios da bacia -
Mapear, priorizar e preparar projetos executivos para aumentar a oferta hídrica de cada
Município.
3.3.4 Propostas para Ações Estaduais
Implementar, através do ensino regular, as Comissões de Meio Ambiente e qualidade de
vida, de forma a garantir a continuidade nos trabalhos de estudo e pesquisa referentes à
técnicas que possibilitem uma melhor convivência dessas populações com o Semiárido.
Priorizar recursos de forma a garantir a continuidade nos trabalhos de Assistência Técnica
e capacitação nos assentamentos rurais, possibilitando o emprego de novas técnicas e
alternativas de convivência, com a construção de cisternas, bem como alternativas de
produção adequadas à realidade local.
Adotar, como forma de sustentabilidade e convivência, novas culturas renováveis e novas
tecnologias que possibilitem melhor produtividade com menor consumo das reservas
hídricas disponíveis.
Dotar recursos orçamentários para um maior investimento em recursos humanos,
priorizando a capacitação do homem do campo, para aprender e repassar aos seus
semelhantes, ensinamentos sobre como conviver com essa realidade e com as culturas
próprias do Semiárido.
Difundir e conscientizar através de projetos pilotos e ações concretas, uma prática
educativa compatível com a região, de forma a estabelecer uma convivência sustentável.
Dar prioridade, numa parceria com o setor privado, ao ensino técnico profissionalizante
e a criação de agrovilas com produção orgânica.
Aportar recursos para investir no desassoreamento e reflorestamento das matas ciliares do rio
Jaguaribe, de forma a proporcionar sua revitalização e melhorar a qualidade e fluxo das águas.
Estabelecer um controle socioambiental mais eficiente sobre os usos dos agrotóxicos,
especialmente nas propriedades ribeirinhas do rio Jaguaribe, bem como nos grandes
projetos de irrigação Jaguaribe-Apodi, cujos usuários e produtores quase sempre jogam as
embalagens desses produtos tóxicos nos cursos d’água causando a mortalidade de peixes,
animais, e enormes danos à saúde pública.
Ampliar a dotação de recursos para os programas de construção de cisternas de placas,
perfuração de poços profundos e a construção e ampliação do sistema de adutoras, reforma
nos açudes danificados e construção de novos.
Incentivar a criação de consórcios entre os municípios para a construção de açudes
(Figueiredo, riacho da Serra e em outros locais adequados).
Fortalecer a política publica de educação ambiental.
Ampliar o programa de ação de convivência com a seca - PACS com construção de açude
São Bernardo, adutoras, barragens de terra, barragens subterrâneas, poços profundos,
mandalas, cisterna de calçadão.
Reforçar parceria eficaz entre estado e município incentivando a agricultura.
Desenvolver projeto regional a fim de desenvolver técnicas de uso e aproveitamento dos
recursos hídricos e meio ambiente que venham propiciar o desenvolvimento regional e a
sobrevivência no semiárido.
Capacitar técnicos municipais nas áreas de recursos hídricos e meio ambiente para
atendimento as comunidades.
Orientar as populações das bacias hidráulicas dos açudes para manejo e uso de
agrotóxicos.
Implantar um posto avançado da Semace e do Ibama para atendimento a demanda da
bacia do médio Jaguaribe.
Realizar a transposição das águas do rio Banabuiú para o riacho Santa Rosa, na altura do
projeto de assentamento Serrote Branco, objetivando a distribuição através da construção
de adutoras.
Realizar convênios de forma rápida e desburocratizada para implantação dos programas
hora de plantar, plantio direto, captação in situ, dentre outros; programar de forma efetiva
os projetos do São José produtivos; implantação de barragens subterrâneas em áreas
comunitárias e assentamentos rurais no município.
Realizar de parcerias/convênios com as instituições federais e estaduais que tratam de
educação contextualizada, material impresso de educação ambiental e distribuição de
mudas.
Melhorar a integração entre as ações municipais e estaduais de planejamento,
monitoramento e fiscalização dos programas e projetos hídricos no município.
Priorizar a agricultura familiar de subsistência de forma sustentável, respeitando as
potencialidades de cada localidade.
Reforçar a complementaridade e sintonia das ações em prol da educação ambiental nos
municípios da bacia, com a intensificação de programas de educação contextualizada
com a temática convivência com o semiárido de forma contínua nos diversos níveis de
aprendizagem.
Mapear o rio Figueiredo.
3.4 EIXO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - SIGERH
O desafio para o Eixo SIGERH deverá ser o de garantir a articulação interinstitucional e
adequação legal para a efetivação do SIGERH de acordo com seus principios objetivos e
diretrizes.
3.4.1 Situação nos Municípios
Os diálogos na sub-bacia, ao tratar do Sigerh, foram pouco produtivos. Poucos municípios
aprofundaram uma discussão sobre a atuação do mesmo em suas áreas.
Ererê afirmou que a Cogerh deixa desejar quanto ao gerenciamento do açude Santa Maria,
que é seu reservatório de maior porte e que neste município, os recursos hídricos não têm
sido muito debatidos e apesar da importância do tema, são poucas as ações resultantes.
Jaguaribe reconheceu que o gerenciamento se dá através da Cogerh e o acompanhamento
e monitoramento do nível de água para captação entre o SAAE e Cogerh. Reconheceu
ainda a necessidade de uma maior integração dos órgãos gestores com a participação do
Comdema e Sociedade Civil.
Pereiro afirmou que falta um planejamento que possibilite de forma melhor os recursos
hídricos e que não há harmonia entre os órgãos envolvidos.
O diálogo em Tabuleiro do Norte sugeriu que os municípios deverão dotar suas estruturas
administrativas de Secretarias de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, possibilitando
a implementação de planos e programas estratégicos que garantam a preservação dos
recursos naturais existentes e promover um mapeamento cartográfico participativo das
comunidades circunvizinhas. Neste município propôs-se a criação de uma Secretaria de
Recursos Hídricos ou setor com responsabilidade assemelhada, ligada à Secretaria de
Agricultura.
Esta instituição teria a função de implementar a participação da sociedade civil local
através da criação de Conselho Municipal de Defesa dos Recursos Hídricos, possibilitando
a discussão de convênios que tratam da cobrança de taxas de uso dos recursos Hídricos e
Saneamento Básico, bem como os impactos negativos devido ao mau funcionamento de
estações de tratamento de esgotos, prejudiciais às bacias hidrográficas e ao meio ambiente
como um todo.
3.4.3 Produtos da Pactuação Regional
a) Garantir a participação efetiva dos municípios e a integração das ações do comitê e dos
municípios - Ampliar e fortalecer o Sigerh, incluindo o controle social e o comitê de bacia
no Conerh; sensibilizar os gestores públicos municipais para participação e interação
com o comitê.
b) Garantir a fiscalização das áreas ribeirinhas dos principais reservatórios - Descentralizar
a Semace e fortalecer e estruturar os escritórios regionais do Ibama; fazer educação
ambiental e assegurar a aplicação da lei; criar comissões gestoras; garantir a participação
municipal na fiscalização e educação ambiental.
3.4.4 Propostas para Ações Estaduais
a) Impor responsabilidades aos usuários, sociedade civil, poderes públicos municipal,
estadual e federal.
b) Fiscalizar efetivamente a Área de Preservação Permanente (APP) do açude Castanhão,
entre as cotas 106 e 110 - o chamado cinturão verde.
c) Garantir a participação efetiva dos municípios com integração das ações do comitê e
dos municípios.
d) Promover uma Gestão mais articulada e eficiente.
e) Universalizar o controle no uso dos recursos hídricos com a implantação da outorga
do direito do uso da água e do licenciamento de obras hídricas e da fiscalização, atrelada
a interligação das bacias.
f ) Estabelecer repasse financeiro (royalties), pela Cogerh, aos municípios que tem seus
territórios ocupados com o espelho d’água, onde são comercializados seus recursos
hídricos. Recursos financeiros esses, com a finalidade de aplicar em obras de conservação,
preservação e educação ambiental.
3.4.3 Produtos da Pactuação Regional
a) Garantir a participação efetiva dos municípios e a integração das ações do comitê e dos
municípios - Ampliar e fortalecer o Sigerh, incluindo o controle social e o comitê de bacia
no Conerh; sensibilizar os gestores públicos municipais para participação e interação
com o comitê.
b) Garantir a fiscalização das áreas ribeirinhas dos principais reservatórios - Descentralizar
a Semace e fortalecer e estruturar os escritórios regionais do Ibama; fazer educação
ambiental e assegurar a aplicação da lei; criar comissões gestoras; garantir a participação
municipal na fiscalização e educação ambiental.
3.4.4 Propostas para Ações Estaduais
a) Impor responsabilidades aos usuários, sociedade civil, poderes públicos municipal,
estadual e federal.
b) Fiscalizar efetivamente a Área de Preservação Permanente (APP) do açude Castanhão,
entre as cotas 106 e 110 - o chamado cinturão verde.
c) Garantir a participação efetiva dos municípios com integração das ações do comitê e
dos municípios.
d) Promover uma Gestão mais articulada e eficiente.
e) Universalizar o controle no uso dos recursos hídricos com a implantação da outorga
do direito do uso da água e do licenciamento de obras hídricas e da fiscalização, atrelada
a interligação das bacias.
f ) Estabelecer repasse financeiro (royalties), pela Cogerh, aos municípios que tem seus
territórios ocupados com o espelho d’água, onde são comercializados seus recursos
hídricos. Recursos financeiros esses, com a finalidade de aplicar em obras de conservação,
preservação e educação ambiental.
3.5 QUADRO RESUMO DA PACTUAÇÃO REGIONAL NA SUB-BACIA DO MÉDIO JAGUARIBE
REFERÊNCIAS
CEARÁ. Secretaria dos Recursos Hídricos. ATLAS. Fortaleza: SRH, 2008. Disponível em www.srh.ce.gov.br.
CEARÁ. Secretaria dos Recursos Hídricos. Plano Estadual de Recursos Hídricos (Planerh). Fortaleza:
SRH, 1992.
CEARÁ. Secretaria dos Recursos Hídricos. Plano Estadual de Recursos Hídricos (Planerh). Fortaleza:
SRH, 2005.
COGERH. Nível dos Açudes. Disponível em: http://portal.cogerh.com.br. Acesso em: jul. 2009
CORDEIRO, W.; LUNA, R. M.; CORDEIRO, V. F.; CAVALCANTE, I. N. Águas Subterrâneas
nas Bacias Hidrográficas do Ceará. Fortaleza, 2009. no prelo
CPRM. Programa de recenseamento de fontes de abastecimento por Água Subterrânea no Estado do
Ceará Atlas dos Recursos Hídricos Subterrâneos do Ceará. Fortaleza: CPRM, 1999. CD-ROM.
CPRM. Atlas Digital de Geologia e Recursos Minerais do Ceará. Fortaleza: CPRM, 2003. CDROM.
FUCK JÚNIOR, S.C. de F. Subsídio à Gestão Ambiental: descrição fisiográfica e análise funcional das bacias
hidrográficas do Ceará. Revista Eletrônica do Curso de Geografia do Campus Jataí - UFG. Jataí, GO,
N.10. jan-jun. 2008. Geoambiente On-Line. Disponível em: http://www.jatai.ufg.br/geografia. Acesso em:
2009.
FUNCEME. Relatório de Normais Mensais: Estado do Ceará. Fortaleza: Ed. Funceme. 2005. 12p.
FUNCEME. Mapeamento dos Espelhos D’água do Brasil. Fortaleza: Funceme, 2008.
FUNCEME. Caracterização das bacias hidrográficas do estado do Ceará. Fortaleza, 2009. no prelo.
GATTO, Luiz Carlos Soares. Diagnóstico Ambiental da Bacia do Rio Jaguaribe: Diretrizes
Gerais para a Ordenação Territorial. Salvador: Ministério de Planejamento e Orçamento.IBGE, 1999.
GURGEL, G. FREITAS, W. Plano de Gestão Sócio-Ambiental do Cariri Central.: Projeto
Cidades do Ceará - Programa de Desenvolvimento Urbano de Pólos Regionais. Banco Mundial.
2008. E1902 v.1 revised
IBGE. Produção Agrícola Municipal-2007; Produção da Pecuária Municipal-2007 e Diretoria
de Pesquisa, Coordenação de Contas Nacionais. IBGE cidades. 2007
IPECE. Instituto de Pesquisa Estratégica do Ceará. Anuário Estatístico do Ceará. Fortaleza:
IPECE, 2008. Disponível em: www.ipece.ce.gov.br
PIZARRO, F. Drenaje agrícola y recuperacion de suelos salinos. 2.ed. Madrid: Agrícola
Española, 1985. 542p.
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