CADERNO REGIONAL DA SUB-BACIA DO BAIXO JAGUARIBE

Lista de Siglas e Acrônimos

Adagri – Agência de Desenvolvimento Agrário
ANA – Agência Nacional de Águas
Amuvale – Associação dos Municípios do Vale Jaguaribano
APA – Área de Proteção Ambiental
Aprece – Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará
BB – Banco do Brasil
BNB – Banco do Nordeste do Brasil
Cagece – Companhia de Água e Esgoto do Ceará
CEF – Caixa Econômica Federal
Centec – Centro de Ensino Tecnológico
CSBH – Comitê de Sub Bacia Hidrográfica
CMDS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável
Cogerh – Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos
Conama – Conselho Nacional do Meio Ambiente
Condema – Conselho Municipal de Defesa no Meio Ambiente
Conerh – Conselho Estadual de Recursos Hídricos
Conpam – Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente do Ceará
CPRM – Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais
Crede – Centro Regional de Desenvolvimento da Educação
Cres – Coordenadoria Regional de Saúde
CUT – Central Única dos Trabalhadores
DNOCS – Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral
Ematerce – Empresa de Assistência Técnica e Extensão do Ceará
ETE – Estação de Tratamento de Esgotos
Fafidam – Faculdade de Filosofia Dom Aureliano Matos
Fetraece – Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura do Estado do Ceará
Funasa – Fundação Nacional de Saúde
Funceme – Fundação Cearense de Meteorologia
Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
IDH – Índice de Desenvolvimento Humano
IDM – Índice de Desenvolvimento Municipal
Idace – Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará
IES – Instituições de Ensino Superior
Ifet – Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia
Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Ipece – Instituto de Pesquisa Estratégica do Ceará
IVG– Índice de Vulnerabilidade Global
PIB – Produto Interno Bruto
Planerh – Plano Estadual de Recursos Hídricos
PSJ – Projeto São José
Sesa – Secretaria de Saúde do Estado do Ceará
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
SDA – Secretaria do Desenvolvimento Agrário
Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.
Seduc – Secretaria de Educação do Estado do Ceará
Seinfra – Secretaria da Infraestrutura
Semace – Superintendência Estadual do Meio Ambiente
Seplag – Secretaria de Planejamento e Gestão
Sigerh – Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Hídricos
Sisar – Sistema Integrado de Saneamento Rural
Sisnama - Sistema Nacional do Meio Ambiente
Sohidra – Superintendência de Obras Hidráulicas
SRH – Secretaria dos Recursos Hídricos
STD – Sólidos Totais Dissolvidos
STTR – Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais


Apresentação

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no cumprimento de sua função
expressiva dos anseios da população cearense, vislumbrou na construção de um
Pacto das Águas, no Estado do Ceará, a oportunidade de articular as demais
instituições deste Estado, na garantia de um bem vital como a água, em quantidade
e qualidade para as atuais e futuras gerações do povo cearense.
Coube ao Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos desta casa legislativa
a coordenação dessa tarefa, a qual se mostrou crescente, a cada nova etapa
realizada, constituindo-se em um processo de mobilização institucional de grande
vulto, qualificado pelo aporte permanente dos saberes de centenas de cientistas,
especialistas, representantes da sociedade organizada, agentes públicos e indivíduos
com atuação no cotidiano político cearense.
Essa mobilização produziu não apenas o mais amplo conjunto de informações sobre
a situação hídrica do Ceará, mas principalmente um movimento impulsionado pela
participação colaborativa que afirmou a capacidade das instituições cearenses em
articular esforços na definição de implementação de políticas públicas consistentes,
participativas e integradas.
O Caderno Regional da Sub-bacia do Baixo Jaguaribe aqui apresentado
constitui-se no somatório destes esforços no sentido de ofertar à sociedade cearense
um subsídio de planejamento e monitoramento essencial ao desenvolvimento
pretendido pelo nosso Estado. Sua grandeza reside no fato de que ele explicita
situações e afirma compromissos, fortalecendo dessa forma a grande união do povo
cearense na construção do seu presente e no estabelecimento de seu futuro.
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará reforça dessa maneira, o seu
compromisso em ser a expressão mais representativa das vontades do povo e a sua
missão de ser a casa de todos os cearenses.
Que o momento aqui registrado possa evoluir sempre na construção do Estado, que
inclui e que possibilita a todos o pleno exercício da vida e da cidadania. Cabendo a
todos nós agora, mais uma vez, agarrar a oportunidade proporcionada pelo Pacto
das Águas, na construção deste caminho.

Deputado Domingos Filho
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará

INTRODUÇÃO

Por quase dois anos, milhares de cearense articulados pelo Conselho de Altos Estudos e
Assuntos Estratégicos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, debruçaram-se sobre
o elemento mais vital nos seus múltiplos aspectos: água para desenvolver a economia,
água para beber, água para melhorar a convivência com o rigor da semi-aridez, água
para partilhar de forma equacionada, equilibrada e bem gerenciada. O Pacto das Águas,
pacientemente agregou, estimulou, mobilizou e produziu o primeiro grande compromisso
sócio-ambiental compartilhado no Estado do Ceará.
Iniciado com a busca de aproximação entre mais de 80 instituições de abrangência estadual
ou regional, cuja consolidação se expressou na definição coletiva do “Cenário Atual dos
Recursos Hídricos do Estado do Ceará”.
Continuado com a estimulação para que todos os municípios do Estado, voluntariamente
refletissem sobre o seu papel nessa ampla construção, e sistematizado no Plano Estratégico
dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará, o Pacto das Águas, proporcionou não apenas
a integração dos saberes oriundos das vivências, estudos, lutas cotidianas, aprendizados
contínuos, mas principalmente a certeza de que é possível fazer políticas públicas
integradas, rompendo os feudos institucionais que tanto têm impedido a efetivação dessas
políticas necessárias.
A etapa regional do Pacto das Águas horizontalizou-se em todas as bacias e regiões
hidrográficas do Estado, ativou milhares de instituições municipais, pôs no centro do
processo os Comitês de Bacias Hidrográficas, reavivou ideais, firmou compromissos e
produziu uma teia tão ampla de relações, que ainda não se conhece os efeitos sinérgicos
dela decorrentes.
O Caderno Regional da Sub-bacia do Baixo Jaguaribe apresenta um resultado deste
esforço. Reúne de forma resumida, as informações essenciais para orientar o planejamento
das ações necessárias nesta bacia.
Aspectos físicos e sociais são agrupados para auxiliar na tomada de decisão dentro de
uma unidade cada vez mais definida para o planejamento das políticas públicas: a bacia
hidrográfica, cujo critério de definição territorial não é dado pela lógica humana, mas da
natureza, através da água que escoa e que, nesta descida, nem sempre pacifica rumo ao
oceano, sai espalhando a vida e possibilitando novas alternativas para a convivência com
as particularidades de uma região extremamente vulnerável aos extremos climáticos.
A terceira parte do Caderno Regional sintetiza o esforço dos municípios em contribuir
com o grande plano proposto pelo pacto. De forma a dar respostas aos desafios elencados,
os municípios desta bacia, assumiram a verdadeira missão dessa esfera federativa: a ação
local, a articulação com seus vizinhos e a proposição de políticas mais amplas no contexto
da esfera estadual. Essa parte está estruturada de acordo com os quatro eixos definidos
pelo Pacto das Águas, agrupando as reflexões, proposições e decisões tomadas, tanto na
esfera municipal, quanto na articulação regional da bacia.
Ressalte-se que o sucesso dessa empreitada tem várias nascentes: os coordenadores
municipais que assumiram com prontidão e entusiasmo a tarefa proposta na oficina
regional; os membros do grupo técnico do Pacto das Águas; as equipes da Cogerh,
Ematerce, Seduc, Sesa, Fetraece e demais instituições parceiras com ação capilar na bacia;
as centenas de instituições públicas e da sociedade organizada e os Comitês da Sub-Bacia
do Baixo Jaguaribe. Sem o esforço vigoroso destes aliados, o pacto não teria chegado até
onde chegou.
Este caderno possui múltiplos objetivos voltados para a finalidade da boa gestão das águas nesta
bacia. Além de registrar de forma sintética os vários pactos firmados, servirá ainda como um
subsídio robusto para a elaboração e/ou revisão do Plano da Bacia, instrumento preconizado
pela Lei de Recursos Hídricos como o orientador das intervenções e medidas atenuantes e de
adaptação, voltadas para o desenvolvimento sustentável nesta região do Estado.
Entretanto, nenhuma política pública sobrevive sem o constante monitoramento e
avaliação de sua execução. Caberá ao comitê da Sub-Bacia do Baixo Jaguaribe, esta tarefa
de permanente acompanhamento e articulação para que as ações não estaquem na fase
da boa intenção. Para tanto, na parte três deste caderno, está inserida a síntese do pacto
regional, matriz essencial para que o comitê possa exercer a sua função primordial, que é
a de articular os atores na consecução das ações pactuadas, fortalecendo assim o seu papel
de instância básica na gestão das águas desta bacia e tornando-se reconhecido por toda a
sociedade como o grande parlamento regional das questões hídricas.
Dessa forma, ao disponibilizar este instrumento necessário à gestão sustentável
da bacia, o Pacto das Águas cumpre com a sua tarefa e agradece a todos os que
inseriram suas digitais neste processo. A tarefa de agora em diante, será materializar
os desejos aqui expressos, dar forma às ações definidas e consolidar a gestão
participativa, integrada e descentralizada dos recursos hídricos do Estado do Ceará.

Eudoro Walter de Santana
Secretário Executivo do Conselho de Altos Estudos da Assembleia
Legislativa do Estado do Ceará

CARACTERIZAÇÃO GERAL DASUB-BACIA DO BAIXO JAGUARIBE

2.1 ASPECTOS GERAIS
2.2 RECURSOS HÍDRICOS
2.2.1 Oferta Hídrica
2.2.2 Qualidade das Águas
2.2.3 Demanda Hídrica
2.2.4 Balanço Hídrico



2.3 ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS
2.4 AÇÕES EM DESENVOLVIMENTO
2.5 GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NA SUB-BACIA DO
BAIXO JAGUARIBE
2.5.1 Aspectos Relevantes da Gestão
2.5.2 O Comitê da Sub-bacia do Baixo Jaguaribe
2.5.3 Instrumentos de Gestão das Águas

2.1 ASPECTOS GERAIS
A sub-bacia do rio Baixo Jaguaribe localiza-se na porção oriental do Estado do Ceará
limitando-se com o Estado do Rio Grande do Norte a leste, o Oceano Atlântico ao norte,
as Bacias Metropolitanas à oeste e ao sul e sudoeste com as Sub-bacias do Médio Jaguaribe
e Banabuiú, respectivamente. Das cinco Sub-bacias que compõem a Bacia do Jaguaribe, é
a de menor área (Figura 1).



O rio Jaguaribe é o principal rio desta Sub-bacia. Drena uma área de 7.021 km², e situase
no trecho entre a localidade de Peixe Gordo, onde este rio cruza a rodovia BR 116,
até a sua foz, percorrendo um curso total de 137 km, com um desnível de 40m. Sua área
equivale a 4% do território cearense (Figura 2).

Este trecho do rio Jaguaribe apresenta extensa planície aluvial, resultante do alargamento
do vale a jusante, com declividade média de 0,029% tendo como principal afluente pela
margem esquerda o rio Palhano, já a margem direita é mal definida, não se destacando
nenhum curso d’água.
A sub-bacia do Baixo Jaguaribe drena área de 13 (treze) municípios, três integralmente:
Icapuí, Itaiçaba, Jaguaruana, Quixeré e os demais, parcialmente: Alto Santo (0,31%),
Aracati (91,03%), Fortim (34,39%), Ibicuitinga (40,32%) Limoeiro do Norte (70,77%),
Morada Nova (19,38%), Palhano (59,53%), Russas (96,01%) e Tabuleiro do Norte
(77,82%), conforme Figura 3.
Esta área apresenta superfícies rebaixadas abaixo do nível de 200m, com relevo plano e
moderadamente dissecado em interflúvios tabulares intercalados com setores de planícies
fluviais. Nela percebe-se o predomínio de rochas sedimentares, onde a drenagem
desenvolve um padrão paralelo (FUNCEME, 2009).

Em todo o baixo curso principal, verificam-se amplas áreas de sedimentos holocênicos,
resultando em grande volume de aluvião. Os canais próximos da foz têm caráter
anastomótico e meândrico que reflete uma intensa dinâmica na área.
O clima Semiárido Quente e Subúmido propicia temperaturas anuais médias em torno
dos 26°C a 28°C. A média pluviométrica anual da Sub-bacia é de 838,0 mm.
Na Sub-bacia do Baixo Jaguaribe observa-se um predomínio de rochas sedimentares
(74,30%) que engloba as seguintes unidades litoestratigráficas: Grupo Apodi,
representado pelas formações Jandaira (calcários) e Açu (folhelhos e arenitos finos a
médios) sedimentos clásticos do Grupo Barreiras (Formação Faceiras: conglomerados
basais e Indiviso: arenitos argilosos), Dunas/Paleodunas e aluviões. As rochas cristalinas
(25,70%), ocupando a porção oeste da Bacia, estão inseridas no contexto geológico da
Província Borborema, com unidades litológicas representadas pelo Grupo Orós, que é
composto por micaxistos diversos e o Complexo Jaguaretama, constituído de ortognaisses
migmatizados, granitos e tonalitos (Figura 4).


Nesta sub-bacia apresentam-se sedimentos Cenozóicos do período Quaternário
(recentes) nos aluviões do rio Jaguaribe, onde predominam os solos Neossolos
Flúvicos, com grande potencial agrícola e na Planície Litorânea, que corresponde
as Dunas e Paleodunas, compostas por solos Neossolos Quartzarênicos, erosivos e
pouco férteis, ocorrem sedimentos do período Terciário da Formação Barreiras. A
leste da Sub-bacia ocorrem os Glacis Pré-Litorâneos, composto por solos Neossolos
Quartzarênicos, bem como sedimentos Mesozóicos do Grupo Apodi, ressultando
em solos do tipo Cambissolos, que são pouco profundos, mas têm grande
fertilidade natural. Rochas do embasamento cristalino Pré-Cambriano aparecem
predominantemente a oeste da bacia, e resultam em solos Planossolos Solódicos,
rasos, suscetíveis à erosão, com limitada fertilidade natural, além de manchas de
Argissolos Eutróficos caracterizados por serem medianamente profundos e com
grande potencial agrícola.
Os tipos predominantes de vegetação são o “Complexo Vegetacional da Zona Litorânea”,
ao norte, e a Caatinga Arbustiva Densa, a oeste, além da Mata Ciliar margeando o leito do
rio Jaguaribe, em boa parte degradada (Figura 5).
Os sistemas ambientais nesta região foram trabalhados pela Funceme através de uma
análise integrada da paisagem e dos componentes geoecológicos (geologia, geomorfologia,
hidrologia, clima, solos e fitoecologia) que compõem o potencial natural e a exploração
biológica derivada. A Figura 6 mostra como se encontram os sistemas nesta Sub-bacia.
Quanto ao uso e conservação do solo, o governo do Estado instituiu em 2003, por meio
de Lei Estadual Nº. 13.304/03, um programa de certificação ambiental pública realizado
anualmente, o Selo Município Verde, objetivando estimular os municípios cearenses a
práticas de conservação e uso sustentável dos recursos.
Em 2008, apenas 5 (cinco) dos municípios pertencentes a esta Sub-bacia receberam
esta certificação. Na categoria “B”, aqueles que estão no caminho da Gestão Ambiental
adequada, mas ainda têm problemas a enfrentar: Aracati, Limoeiro do Norte, Morada
Nova e Tabuleiro do Norte e, na categoria “C”, os que criaram canais para atingir o
desenvolvimento sustentável, mas ainda têm muito a melhorar: Russas.




2.2 RECURSOS HÍDRICOS
A sub-bacia do Baixo Jaguaribe apresenta representativa heterogeneidade na distribuição
espaço-temporal da precipitação e no escoamento de suas águas. Com diferentes
características para os municípios que a compõem. Na Tabela 1 podem-se observar alguns
dos dados hidrológicas dos municípios que compõem esta sub-bacia.

Os dados de Precipitação Média Anual para cada município foram fornecidos pela
Funceme, e calculados a partir de uma série de dados de 20 anos, de 1970 e 1990, estes
demonstram a variabilidade pluviométrica para a região, variando de 707 mm para o
município de Palhano, a 1.435 mm para Fortim.
A Tabela 1 mostra outras informações importantes que se relacionam às características
de escoamento e armazenamento das águas, tanto superficiais como subterrâneas. Assim,
pode-se verificar o Deflúvio Médio Anual nos municípios, que indica a lâmina média
de água que escoa sobre a superfície, e está diretamente relacionada às características
geológicas, geomorfológicas e de uso e ocupação do solo da região; o Volume Escoado que
indica qual a contribuição de cada um dos municípios na reservação; e a Evapotranspiração
Potencial, que corresponde à parcela da precipitação que retorna a atmosfera antes mesmo
de atingir o solo, ou seja, a parcela que, efetivamente, não é utilizada na oferta.

2.2.1 Oferta Hídrica
Águas Superficiais
Esta sub-bacia caracteriza-se pelos trechos largos de Aluvião que margeiam o baixo curso
do rio Jaguaribe. Possui um total de 660 reservatórios (COGERH, 2008), destes, 260
apresentam área superior a 5 ha (FUNCEME, 2008).


A consolidação da oferta hídrica desta Sub-bacia engloba 1 (um) reservatório (Figura 8), o
qual possui capacidade maior que 10 milhões de metros cúbicos, tendo em vista que os açudes
com capacidade inferior a este valor têm como principal função a acumulação de volumes
de água que ficam estocados, após a estação chuvosa (de fevereiro a maio), para serem depois
utilizados na estação seca (demais meses) do mesmo ano. Não servem, no entanto, como


reservas interanuais, pois, quando da ocorrência de anos secos consecutivos, tais reservatórios
não apresentam volumes para o atendimento às demandas (SHR, 2005).


Águas subterrâneas

Esta sub-bacia apresenta dois sistemas aquíferos: o das rochas sedimentares (porosos,
cársticos e aluviais) e os das rochas cristalinas (fissurais), representados na Figura 9.
Os sedimentares se caracterizam como mais importantes por possuírem uma porosidade
primária e, nos termos arenosos, uma elevada permeabilidade, traduzindo-se em unidades
geológicas com excelentes condições de armazenamento e fornecimento d’água.
Os cristalinos (fissurais) apresentam um “baixo potencial”, pois se encontram inseridos
em áreas de rochas do embasamento cristalino, sendo as zonas de fraturas, os únicos
condicionantes da ocorrência d’água nestas rochas. A recarga destas fraturas se dá através
dos rios e riachos que estão encaixados nestas estruturas, o que ocorre somente no período
chuvoso.

A quantificação e caracterização das captações de água subterrânea na Sub-bacia, geradas a
partir da sistematização do cadastro dos pontos d’água da CPRM e nos cadastros de poços
da Funceme, Sohidra, Cogerh, DNOCS, Funasa, SDR e empresas privadas, até 2006,
mostram a existência de 1.361 pontos d’água, sendo: 1.327 poços tubulares; 33 poços
amazonas e 1 fonte natural (Figura 10), captando água tanto em rochas sedimentares
como cristalinas.

A Tabela 3 apresenta a quantidade de pontos de água por município, e a Figura 11 a
distribuição espacial destes, com destaque para o município de Aracati que detém 22,48%
dos pontos de água.

A grande maioria das captações (97,50%) desta Sub-bacia é representada por poços
tubulares, são também eles que possuem mais dados técnicos (profundidade, vazão e
qualidade d’água) e, portanto, os que podem caracterizar os aquíferos desta Sub-bacia.
Os 1.327 poços tubulares estão distribuídos por toda Sub-bacia e captam água dos
seguintes aquíferos: porosos (49,96%), cársticos (20,80%), aluviais (12,41%) e fissurais
(16,73%). A Figura 12 apresenta o número de poços por tipo de aquífero, que serão
analisados a seguir.

Os aquíferos porosos (663 poços) estão representados na Sub-bacia do Baixo Jaguaribe
principalmente pelos arenitos da Bacia Sedimentar do Apodi (Açu), da Formação
Barreiras e por sedimentos inconsolidados do Terciário. Do total destes poços 90,80%
possuem informação sobre profundidade, com uma média de 58,82 m. São destaques os
poços perfurados pela PETROBRAS nos municípios de Aracatí e Icapuí, que produzem
água a uma profundidade superior a 400 m. Os dados de vazão existem para 61,24%
destes poços, com valores médios de 4,74 m³/h. Em 55,17% dos casos ocorrem vazões
superiores a 2,00 m³/h e em apenas 13,55% e inferiores a 0,50 m³/h.
Os aquíferos cársticos (276 poços) estão representados pelos calcários da Formação
Jandaíra da Bacia Sedimentar do Apodi. Dos 91,30% de poços com informação tem-se
para a profundidade média um valor de 70,53 m, sendo que 68,65% têm profundidade
maior ou igual a 60,00 m. Quanto à vazão, tem-se uma média de 31,42 m³/h para os
71,38% de poços com dados e 60,91% possuem vazões superiores a 2,00 m³/h e somente
1,73%.inferiores a 0,50 m³/h. Com destaque para o município de Quixeré aonde não é
incomum que os poços ultrapassem os 100,00 m3/h.
Os aquíferos aluviais (166 poços) estão representados por depósitos sedimentares
Quaternários ao longo dos rios e riachos da Sub-bacia do Baixo Jaguaribe. A profundidade
dos poços com informação (86,15%) é em média 20,83m, 79,72% destes têm profundidade
superior a 10,00m. Destacam-se os poços perfurados no aluvião do rio Jaguaribe,
principalmente no municípios de Russas que normalmente ultrapassam os 40,00 m de
profundidade. Os poços têm dados de vazão em 50,91% dos casos, com valores médios de
13,66 m³/h, vazões superiores a 2,00 m³/h em 44,24% e inferiores a 0,50 m³/h em apenas
2,38%. As maiores vazões observadas foram principalmente no município de Tabuleiro
do Norte, que normalmente ultrapassam os 50,00 m³/h e chegam a atingir os 114 m³/h.
Os aquíferos fissurais (fraturados) representados por rochas do embasamento cristalino
Pré-Cambriano ocupam apenas 25,70% da área da Sub-bacia do Baixo Jaguaribe. A análise
dos dados de 222 poços tubulares perfurados nestes aqüíferos mostra que em relação à
profundidade 83,78% dos poços têm esta informação, sendo a média igual a 59,30 m e
59,68% dos poços são de profundidade maior ou igual a 60,00m. E em relação à vazão
de 68,02% dos poços, os valores médios são da ordem de 2,20 m³/h, vazões superiores a
2,00 m³/h ocorrem em 37,09% dos casos e inferiores a 0,50 m³/h em 31,13%.
No que diz respeito às águas subterrâneas, com base nos dados dos poços cadastrados que
captam água dos aquíferos da sub-bacia do Banabuiú, tem-se que a disponibilidade efetiva
instalada é de 28,01 milhões de m3/ano (Tabela 4), capaz de beneficiar, aproximadamente,
102.200 famílias.


Sistemas de Transferência

Os sistemas de transferência de água nesta Sub-bacia englobam 6 (seis) adutoras e
20,52 Km de perenização de trecho de rio no ano de 2008 (COGERH, 2008). As
principais adutoras construídas beneficiem cerca de 20.860 pessoas. A Figura 13 mostra a
localização destes Eixos. Suas principais características estão listadas na Tabela 5.


2.2.2 Qualidade das águas

Águas Superficiais

O reservatório localizado na Sub-bacia do Baixo Jaguaribe, monitorado pela Cogerh, tem
suas águas classificadas como mesotróficas. Normalmente estes valores estão relacionados
com o quanto as águas foram renovadas durante o período chuvoso anterior à coleta da
amostra. Essa classificação diz respeito ao enriquecimento por nutrientes das águas e seu
efeito, relacionado ao crescimento excessivo das algas ou ao aumento da infestação de
macrófitas aquáticas, ou seja, ao seu estado trófico.
As águas desse reservatório apresentam restrição ao consumo humano no quesito
salinidade, por possuir, segundo as análises, concentração de cloretos superior a 250 mg/l,
limite estabelecido pela Ministério da Saúde.
Quanto às características de salinidade para irrigação, as águas dos reservatórios se
classificam, predominantemente, como de salinidade média e alta.
Em relação à análise da sodicidade para irrigação, a qual se refere ao efeito do sódio contido
na água de irrigação, que tende a elevar a porcentagem de sódio trocável no solo, afetando
a sua capacidade de infiltração (PIZARRO, 1985), os resultados das análises realizadas
mostram que estas águas possuem baixo risco de sodicidade.
É importante salientar que os dados de qualidade das águas dos reservatórios desta Subbacia,
bem como das demais, que compõem o Estado, não apresentam uma sistemática de
coleta e análise, sendo, portanto, dados de coletas ocasionais.

Águas Subterrâneas

As águas dos sistemas aquíferos sedimentares são de excelente qualidade química,
principalmente nos aquíferos de constituição arenosa, que não contém íons salinos em
sua composição mineralógica.
Quanto aos sistemas cristalino as suas águas são, geralmente, de qualidade regular,
podendo-se encontrar águas muito duras (carbonatadas), devido ao longo tempo de
residência das mesmas quando o fraturamento não oferece condições de circulação,
ou quando o aquífero não recebe recarga por falta de exploração, entretanto a vasta
distribuição espacial destes aquíferos torna-os de vital importância, principalmente para
o abastecimento das populações difusas.
A qualidade da água dos aquíferos porosos (34,24% dos poços com dados) apresenta
valores de Sólidos Totais Dissolvidos (STD < onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjmKq-cZW90u-budimqE_5m4BmBj86nyEuasD0isk8ZezbEL736sPhwVfkuLL59l0NLSHJE8dOYnK3sJElHDnV8OuwkUvAdiNFG6bPPpNbt7qZ0shXmBTLnnDeUPDHu6g6IQ55dj3jj8SY/s1600/63.JPG">


2.2.4 Balanço Hídrico

O açude Santo Antônio de Russas é um açude interanual, ou seja, capaz de acumular
água em determinado ano e guardar parte do volume acumulado para anos subseqüentes,
atravessando, assim, com alguma reserva de água anos seguidos de pluviometria irregular.
São reservatórios com capacidade maior que 10 milhões de metros cúbicos, estando ele
apresentado na Tabela 7.
Para esta Sub-bacia a vazão regularizada total com 90% de garantia, isto é, com os
reservatórios atendendo à demanda em 90% dos meses, é de 0,66 m³/s.


Verifica-se que a demanda total é da ordem de 2,166 m³/s e a vazão regularizada superficial
de 0,66 m³/s. Ou seja, existe um déficit da ordem de 1,506 m³s, considerando-se somente
a oferta hídrica superficial.
No entanto, existe uma disponibilidade hídrica subterrânea efetiva instalada da ordem de
0,89 m³/s.
O valor do Índice de Vulnerabilidade Global (IVG), que indica a criticidade da área sob o
ponto de vista do seu atual aproveitamento hídrico é de 0,88 para esta sub-bacia. O Planerh
(2005) ressalta que a Sub-bacia do Baixo Jaguaribe necessita da construção de açudes nos
afluentes do Jaguaribe.



2.3 ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS

Neste capítulo são abordados alguns aspectos relevantes da região que possam demonstrar
as condições sociais e econômicas da população e dos municípios que compõem a
Sub-bacia do Baixo Jaguaribe, a partir de análises sucintas dos dados demográficos, da
situação do abastecimento à população e da cobertura de saneamento, dos índices de
riqueza demonstrados pelo Produto Interno Bruto (PIB total), renda per capita, do
PIB setorial (Agropecuário, Industrial e Serviços), bem como do IDH, índice que mede
de Desenvolvimento Humano, e do IDM, que mede Desenvolvimento Municipal e
finalmente do desempenho da agropecuária a partir dos rebanhos bovino, caprino e ovino
e das principais culturas, arroz, milho e feijão.
A Tabela 8 apresenta os dados relativos à área de cada município em km2, a população total,
urbana e rural, a taxa de urbanização (%), os percentuais de domicílios com abastecimento
de água e com instalações sanitárias ligadas à rede de esgotamento.
Tratando-se de saneamento básico, os dados disponíveis mostram um percentual de
domicílios com abastecimento d’água superior a 64.1%. Quanto ao percentual de
domicílios com esgotamento sanitário ligado à rede, os números mostram uma situação
de precariedade, pois a maioria deles não dispõe dessas instalações.
No aspecto da urbanização, verifica-se que os municípios de Aracati, Fortim, Itaiçaba,
Limoeiro do Norte e Palhano tiveram um decréscimo da população urbana no período
de 2000 a 2007, conforme mostram as taxas de urbanização, enquanto os demais tiveram
ligeiro crescimento da população urbana em relação à rural.


Quanto ao abastecimento das comunidades rurais e até distritais, os dados disponíveis
são do Projeto São José, conforme a Tabela 9, que mostra a construção e instalação de
77 sistemas de abastecimento com ligações domiciliares ou com chafarizes, atendendo
a 9.527 famílias, agrupadas em núcleos urbanos e variando de 33 até 999 famílias. Estas
ações são executadas pela Sohidra e pela Cagece, com contrapartida da comunidade no
valor de 10% da obra, sendo depois administradas de diversas formas.

A dimensão econômica da sub-bacia do Baixo Jaguaribe está demonstrada na Tabela
10, que apresenta o Produto Interno Bruto (PIB) índice que mede as riquezas da região,
destacando-se os municípios de Aracati, Limoeiro do Norte e Russas, com os maiores PIB
e contrastando com as maiores rendas per capita, que estão nos municípios de Quixeré
e Icapuí. Quando se verifica o PIB por setor, sobressai-se o setor de serviços na maioria
dos municípios, com exceção para os municípios de Quixeré e Icapuí, que apresentam
PIB agropecuário superior aos demais. Já os municípios de Aracati, Jaguaruana e Russas
apresentam PIB Industrial superior ao PIB Agropecuário.
Outros fatores importantes que medem a situação socioeconômica dos municípios estão
representados pelo Índice de Desenvolvimento Humano, que leva em conta o PIB per
capita, a Longevidade e a Educação. Este índice varia de 0 a Um, e quanto mais próximo
de Um, melhor a situação da população do município. Na região hidrográfica do Baixo
Jaguaribe, o IDH está variando de 0.631 em Icapuí, a 0.711 em Limoeiro do Norte.
Outro indicador importante é o Índice de Desenvolvimento Municipal (IDM),
desenvolvido e calculado pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará
(Ipece), com o objetivo de mensurar os níveis de desenvolvimento alcançados pelos
municípios cearenses, utilizando um conjunto de trinta indicadores abrangendo quatro
grupos fisiográficos, fundiários e agrícolas; demográficos e econômicos; infraestrutura
de apoio; e sociais. Para os municípios considerados, o IDM está variando de 30.40 em
Palhano, a 53.42 em Limoeiro do Norte.

Os dados da Tabela 11, que representam o setor agropecuário e a indústria de transformação
(unidade local), vêm reforçar o que foi comentado acerca da tabela anterior na formação
da economia da região, mostrando a convergência do desenvolvimento para algumas
cidades que polarizam os negócios e serviços no seu entorno.
Por outro lado, demonstra a vocação da região para a pecuária, destacando-se os municípios
de Jaguaruana, Russas e Limoeiro do Norte, como os maiores detentores de rebanhos
bovino, caprino e ovino da Sub-bacia do Baixo Jaguaribe.
Considerando a agricultura temporária, a região demonstra razoável aptidão para as
culturas de milho e feijão, destacando-se como produtores de arroz, apenas os municípios
de Jaguaruana, Limoeiro do Norte, Quixeré e Russas. Como se trata de uma região de
grande potencial agrícola e de larga tradição de irrigação nas várzeas do rio Jaguaribe, e
nos projetos Jaguaribe/Apodi e Tabuleiro de Russas, destacam-se grandes produções de
melão, melancia, banana e abacaxi nos municípios de Aracati, Icapuí, Quixeré, Limoeiro
do Norte e Russas. Já os municípios que se situam mais ao litoral como Aracati, Fortim e
Icapuí, apresentam também boas produções de mandioca e castanha de caju.
Olhando para os dados da indústria de transformação, verifica-se a presença em todos os
municípios da Sub-bacia, no entanto, destacam-se os municípios de Russas, Limoeiro do
Norte, Jaguaruana e Aracati.




2.4 AÇÕES EM DESENVOLVIMENTO

A Política Estadual de Recursos Hídricos tem investido no segmento estruturante
realizando ações de reservação de água através da construção de açudes interanuais e
transferências de água, sejam em canais ou adutoras, que visam assegurar o abastecimento
humano e gerar desenvolvimento na região com a oferta deste recurso para a produção na
indústria e na agropecuária.
A região hidrográfica da Sub-bacia do Baixo Jaguaribe compreende o terço inferior do Vale
do Jaguaribe, que pela sua situação na Bacia caracteriza-se como uma região tipicamente
receptora de água das zonas produtoras que se situam à sua montante. Dispõe de um único
reservatório, o Santo Antonio de Russas, com capacidade de acumulação de 24hm³, o que
não regulariza vazão importante. Em compensação a região apresenta grande potencial de
solos para irrigação e já concentra grandes áreas em produção irrigada. Nestas condições,
há necessidade de se realizar um novo planejamento dos recursos hídricos da Sub-bacia,
priorizando o aproveitamento racional desses recursos, desenvolvendo projetos que
atendam a população, estimulando a sociedade organizada a realizar aquelas ações para as
quais a região tem suas vocações.
Na perspectiva de ampliar as ofertas hídricas da região do Baixo Jaguaribe, o Planerh
2005, apresentou um planejamento para até o ano de 2010, sejam construídas as barragens
do Figueiredo, nos municípios de Alto Santo e Iracema, e Riacho da Serra, também no
município de Alto Santo, sendo que o primeiro encontra-se em construção pelo DNOCS
e o segundo está em construção pela SRH. Estes dois novos reservatórios aumentarão a
oferta hídrica regularizada em 15% passando para 36.45m³/s com 90% de garantia.
A Cogerh vem desenvolvendo estudos e implementando ações para o gerenciamento
das águas subterrâneas dos aquíferos da Chapada do Apodí, que inclusive abrangem as
Sub-bacias do Baixo e Médio Jaguaribe. Essas ações dizem respeito ao cadastramento
institucional dos usuários de água, análises da qualidade das águas, diagnóstico das
questões ambientais, regularização dos usos através da outorga de direito de uso da água,
instalação de plataformas de monitoramento num total de 24 unidades, e organização dos
usuários com vistas à criação de uma Comissão Gestora do Aquífero.


2.5 GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DA SUB-BACIA

2.5.1 Aspectos relevantes da Gestão

A gestão dos recursos hídricos na Sub-bacia do Baixo Jaguaribe, compreende um conjunto
de ações planejadas pela SRH, no âmbito da Política Estadual de Recursos Hídricos,
executadas pela Cogerh, na condição de responsável pelo gerenciamento desses recursos,
em parceria com o DNOCS e com a participação do Comitê de Bacia.
Em síntese, a Cogerh desenvolve as atividades de administração, operação e manutenção da
infraestrutura hídrica e realiza o monitoramento quantitativo e qualitativo dos principais
corpos d’água da região do Baixo Jaguaribe. Compartilha a gestão com o Comitê, do qual
é secretária executiva, viabilizando o seu funcionamento enquanto organismo de cogestão
dos recursos hídricos, destacando numa ampla agenda de trabalho conjunto, as reuniões
ordinárias e extraordinárias, os eventos de capacitação e de intercâmbio técnico/cultural,
a elaboração de materiais de comunicação/divulgação/educação ambiental entre outros.
A Cogerh realiza outras importantes ações da gestão das águas, destacando-se o
aperfeiçoamento ano a ano, do processo de “Alocação negociada de água”, em que
se envolvem os principais atores da Bacia, como o Comitê, os usuários de água, e as
instituições diretamente relacionadas como o DNOCS, a SRH, os Prefeituras e outros,
em seminários para alocar a água para os múltiplos usos e para avaliar os resultados ao
final do período considerado.
Em fim, como ação complementar à SRH, a Cogerh realiza o cadastro dos usuários de
água e analisa os pedidos de outorga de direito de uso da água e de licença de obras e/
ou serviços de interferência hídrica, emitindo parecer técnico, bem como participando
das Câmaras Técnicas de Outorga e Licença, em que se formulam normas e se buscam
consenso nas decisões de recomendar a expedição ou não desses instrumentos.
Concluindo essa abordagem, ressalte-se a efetivação da cobrança pelo uso da água bruta
que, de forma bastante transparente, a Cogerh vem realizando e aplicando os recursos
arrecadados na execução das atividades de gerenciamento da bacia, utilizando-se do
instituto do subsídio cruzado conforme definido no estudo de tarifas.

2.5.2 O Comitê da Sub-bacia do Baixo Jaguaribe

A gestão participativa envolve uma estrutura que congrega o Comitê da Bacia, as Comissões
Gestoras de Reservatórios e a Cogerh, como Secretaria Executiva do Comitê.
O CSBH-Baixo Jaguaribe foi criado pelo Decreto Estadual 25.391, de 01 de março de
1999 e instalado em 16 de abril de 1999. Possui 30 membros sendo: 9 representantes da
sociedade civil organizada, ocupando 30%; 9 de representações de entidades de usuários,
ocupando 30%; 6 representantes dos poderes públicos estadual e federal, ocupando 20%; e
6 representantes do poder público municipal, ocupando 20%. A sua administração é feita
por uma diretoria composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário geral,
pela plenária do colegiado, apoiada pela Secretaria Executiva, através da Gerência Regional


de Limoeiro do Norte, que dispõe dos meios necessários para o trabalho do Comitê.
O seu funcionamento se dá de forma regular com reuniões ordinárias trimestrais e o
cumprimento de uma agenda mensal elaborada conjuntamente com a secretaria executiva.
O colegiado do comitê é eleito para um mandato de 4 (quatro) anos e a diretoria eleita entre
seus pares para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleita por mais um período.
Atualmente, a direção do Comitê é formada por: Presidente – Raimundo Nonato Rogério
Leitão, representante do Segmento de Irrigantes (Distrito de Irrigação do Tabuleiro
de Russas-Distar); Vice-Presidente – Luiz Lopes Pinheiro, representante da Prefeitura
Municipal de Jaguaruana; e Secretária Geral – Márcia Regina da Silva, representante da
Sociedade Civil.
Nesse período de atividades do Comitê, foram realizadas várias reuniões ordinárias e
extraordinárias, além de participação em vários eventos de capacitação na bacia, eventos
de intercâmbio técnico fora do estado, especialmente, ligados ao Fórum Nacional de
Comitês de Bacias. No território da sub-bacia são desenvolvidas atividades conjuntas com
a Cogerh, no que dizem respeito às reuniões de alocação de água e ao monitoramento da
operação dos reservatórios. Registram-se também as reuniões do Grupo de Articuladores
de Comitês que são realizadas a cada três meses e se constituem em um espaço de articulação
e negociação de questões de interesse da sub-bacia.

2.5.3 Instrumentos de Gestão das Águas

Instrumentos de gestão das águas são ferramentas que a Política Estadual de Recursos
Hídricos criou para oferecer os meios de ação necessários à sua implementação. Neste
caso, foram destacados os instrumentos de planejamento, que são os Planos de Recursos
Hídricos, os de comando e controle, que são outorga e licença de obras hídricas e o
econômico, caso da cobrança pelo uso da água bruta.

Planos de Recursos Hídricos

Tratando-se de Planos de Recursos Hídricos como instrumentos de planejamento dos
recursos hídricos de uma bacia hidrográfica, ressalte-se que a região do Baixo Jaguaribe
foi parte integrante dos estudos, planos e programas que compõem o Planerh 2002,
onde teve confirmadas suas características, abrangência e delimitação como sub-bacia
do rio Jaguaribe. Posteriormente, foi objeto do planejamento mais detalhado e melhor
regionalizado por ocasião do Plano de Gerenciamento da Bacia do Rio Jaguaribe e mais
recentemente, passou por novas análises e atualizações no âmbito do Planerh 2005.
Está programada a revisão do Plano de Gerenciamento da Bacia do Jaguaribe, a ser feita por
sub-bacia hidrográfica, naturalmente, adotando processos e mecanismos de participação
mais legítimos para o Comitê e para a sociedade civil organizada da bacia. Os Termos de
Referência estão prontos e a Cogerh aguarda a alocação de recursos financeiros.

Outorga de Direito de Uso da Água

A outorga é um ato administrativo do Secretário dos Recursos Hídricos que assegura ao
usuário o direito de acesso à água nas condições estabelecidas. A regulamentação para a sua
implementação foi feita através do Decreto Estadual 23.067, de 11 de fevereiro de 1994,
complementado com outros diplomas legais. Os usos que consomem volumes iguais ou
inferiores a 2000l/h estão isentos de outorga, contudo aqueles superiores a este valor, sem
outorga, caracterizam infração à legislação de recursos hídricos do Estado. O processo
de expedição de outorga obedece a um ritual estabelecido em normas e procedimentos e
o interessado pode obter os formulários via on-line, através dos sites da SRH (www.srh.
ce.gov.br) ou da Cogerh (www.cogerh.com.br) e dar entrada em uma dessas instituições,
inclusive nas gerências regionais de bacias da Cogerh. A Tabela 12 e Figura 16 mostram
as outorgas concedidas no período de 1995 a junho de 2009 nas bacias hidrográficas do
Estado, com destaque para a sub-bacia do Baixo Jaguaribe que apresentou um quantitativo
de 973 outorgas concedidas.


Licença de Obras Hídricas

A licença de obras hídricas é igualmente, um ato administrativo do Secretário dos Recursos
Hídricos, que autoriza o interessado a construir uma obra hídrica ou realizar um serviço
de interferência hídrica, conforme projeto realizado mediante um termo de referência
próprio fornecido pela SRH. Trata-se de um mecanismo de controle que visa avaliar o
impacto que a obra poderá causar ao sistema hídrico no qual está inserida, assegurar a
disponibilidade de deflúvio para a reservação no caso de barragem e demonstrar que o
projeto foi realizado atendendo os critérios e normas técnicas recomendadas no termo de
referência.
Há condições de isenção da licença para as obras sujeitas ao licenciamento em determinadas
dimensões, o que foi regulamentado pelo Decreto Estadual 23.068, de 11 de fevereiro de
1994. O processo de expedição da licença guarda semelhança com o da outorga referido
acima, onde o interessado deve proceder da mesma forma para obtenção da licença de
seu interesse. A Tabela 13 e a Figura 17 apresentam as licenças concedidas no período de
1995 a junho de 2009, com destaque para a sub-bacia do Baixo Jaguaribe, que apresentou
um quantitativo de 178 licenças concedidas.



Cobrança pelo o Uso da Água Bruta

A cobrança pelo uso da água bruta é efetivada pela Cogerh na condição de agente técnico
do Sigerh e aplicada nas atividades de gerenciamento dos recursos hídricos, e cobertura
dos custos da companhia, alocados por bacia hidrográfica conforme a Tabela 14 e a Figura
18 mostradas a seguir:

Analisando-se o desempenho da arrecadação da sub-bacia do Baixo Jaguaribe, verificase
que mesmo existindo superávit, dos recursos faturados apenas 67% foram recebidos.
Entende-se que é necessário que o sistema Cogerh/SRH amplie os esforços no sentido
de concluir a atualização do cadastro de usuários e a regulamentação dos usos, através da
concessão da outorga e, equacione as questões da cobrança e da fiscalização dos recursos
hídricos. Ações essas fundamentais e indispensáveis ao processo de gestão dos recursos
hídricos.
Os resultados da cobrança em 2008, conforme a Tabela 14 mostram um faturamento de
R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais); uma arrecadação de R$ 340.000,00 (trezentos
e quarenta mil reais) e uma despesa de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Como foi dito
acima, o balanço foi positivo, no entanto os resultados são insatisfatórios.
O sistema de cobrança pratica uma tarifa única para todas as bacias hidrográficas do
Estado e adota subsídios entre usos e entre faixas de usos em função da capacidade de
pagamento do usuário, e aplica recursos de bacias superavitárias em bacias deficitárias
mantendo assim o equilíbrio financeiro da empresa.



PACTOS REALIZADOS NA SUB-BACIA DO BAIXO JAGUARIBE

3.1 EIXO ÁGUA E DESENVOLVIMENTO
3.1.1 Situação nos Municípios
3.1.2 Produtos da Pactuação Municipal
3.1.3 Produtos da Pactuação Regional
3.1.4 Propostas para Ações Estaduais
3.2 EIXO ÁGUA PARA BEBER
3.2.1 Situação nos Municípios
3.2.2 Produtos da Pactuação Municipal
3.2.3 Produtos da Pactuação Regional
3.2.4 Propostas para Ações Estaduais


3.3 EIXO CONVIVÊNCIA COM O SEMIÁRIDO
3.3.1 Situação nos Municípios
3.3.2 Produtos da Pactuação Municipal
3.3.3 Produtos da Pactuação Regional
3.3.4 Propostas para Ações Estaduais
3.4 EIXO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DOS
RECURSOS HÍDRICOS
3.4.1 Situação nos Municípios
3.4.2 Produtos da Pactuação Municipal
3.4.3 Produtos da Pactuação Regional
3.4.4 Propostas para Ações Estaduais
3.5 QUADRO DETALHADO DA PACTUAÇÃO
REGIONAL

A seguir, você conhecerá a síntese do processo de construção do Pacto na sub-bacia do
Baixo Jaguaribe .
Provocados pelo Pacto das Águas, os municípios inseridos na sub-bacia do Baixo Jaguaribe,
realizaram seus diálogos locais objetivando produzir pactos entre as instituições municipais
frente aos desafios postos e, por ocasião dos Seminários Regionais, foram firmados os
respectivos Pactos Regionais. Este capítulo resume a participação dos municípios dessa
sub-bacia durante a etapa regional do Pacto das Águas.
A etapa regional do Pacto das Águas na sub-bacia do Baixo Jaguaribe foi iniciada com
uma Oficina Regional, realizada na cidade de Limoeiro do Norte, em 13 de fevereiro
de 2009, onde foi apresentada a metodologia do Pacto e a proposta para realização dos
diálogos municipais, definido um calendário e identificados os coordenadores municipais
para os respectivos diálogos.
Esta oficina contou com a participação do Presidente CBH Baixo Jaguaribe, Sr. Rogério Leitão;
do Vice-Prefeito de Limoeiro, Sr. Nonato Pinheiro; dos Deputados Estaduais Dedé Texeira e
Roberto Claudio; além de 61 participantes de 9 municípios, representando 38 instituições.
A oficina foi coordenada por uma equipe do Pacto das Águas composta por Bráulio Sá
Magalhães, Rosana Garjulli e Julien Burte, e apoiada pelos técnicos da Cogerh, Almeida,
André, Teresa, Márcia, Luana, Fabio e Deilton.
Seguindo a Oficina, foram realizados os diálogos municipais em 8 Municípios. Nestes
diálogos, coube às instituições mobilizadas discutirem os sete grandes desafios propostos
pelo Documento Cenário Atual dos Recursos Hídricos, firmando pactos locais para o seu
enfrentamento e identificando as necessidades de pactuações regionais no âmbito das bacias,
assim como as necessidades de ação das instituições estaduais frente às questões identificadas.
Finalizados os diálogos, coube aos coordenadores municipais encaminharem os seus
respectivos relatórios para a equipe do Pacto das Águas, de modo a permitir uma
sistematização de possíveis ações a serem pactuadas no âmbito da sub-bacia.
Nos dias 28 e 29 de abril, também na cidade de Limoeiro do Norte, foi realizado o Seminário
Regional da sub-bacia, o qual contou com a presença das seguintes autoridades na sua mesa
de abertura: Vice-Prefeito de Limoeiro do Norte, Nonato Pinheiro; Representante do
CBH–Baixo Jaguaribe, Prof.ª Janaina Andrade dos Santos; Representante do Presidente
da Assembleia Legislativa do Ceará, Deputado Manoel Castro; Representante do
Conselho de Altos Estudos da ALCE, Deputado Roberto Cláudio; Secretário Executivo
do Conselho de Altos Estudos da ALCE, Eudoro Santana; e o Diretor da Fafidam, Prof.
Hildebrando dos Santos Soares.
Neste Seminário, após uma apresentação da situação da sub-bacia feita pela Cogerh, os
participantes delegados discutiram em cada um dos eixos elencados pelo Pacto das Águas,
ações que deverão ser realizadas em parceria pelas instituições pactuantes.
Este documento resume os produtos dos diálogos locais e os pactos regionais e a tabela
abaixo sintetiza as participações dos municípios nas três etapas dessa fase, observando que
nela apenas os participantes delegados de municípios estão contabilizados.




3.1 EIXO ÁGUA E DESENVOLVIMENTO

As discussões promovidas pelos diálogos municipais dentro do Eixo “Água e
Desenvolvimento” foram orientadas para a busca de superação de dois grandes
desafios:
1. Estabelecer políticas públicas capazes de induzir um modelo de desenvolvimento
que leve em conta as vocações do Estado, sua estrutura social, cultural e
ambiental, com justiça e equidade na gestão das águas.
2. Garantir o aumento da Oferta hídrica nos seus diferentes aspectos: complementar
a infraestrutura de acumulação, interligar bacias, estimular o reuso, a
dessalinização da água do mar, e melhorar a eficiência na demanda

3.1.1 Situação nos municípios

O modelo de desenvolvimento adotado pelo município de Icapuí, foi avaliado no seu
diálogo, como um risco à segurança hídrica em áreas de agricultura irrigada como na
fazenda Agrícola Famosa, pelo uso de técnicas que não incentivam o baixo consumo de
água. O diálogo afirma que tais práticas agrícolas poderiam ser implantadas com outras
tecnologias de irrigação mais eficazes e menos danosas ao meio ambiente.
Em relação ao turismo, não há a preocupação em definir estratégias ou adotar ações que
visem enfrentar às demandas nos períodos de alta estação ou em eventos que atraem um
grande número de visitantes para a cidade. No que se refere ao setor industrial, o município
considerou a atividade de carcinocultura nesta categoria, e avaliou que a sua rentabilidade
não supera os seus impactos socioambientais.
O município desenvolve alguns projetos voltados para a sustentabilidade de seu
desenvolvimento, destacando-se o Projeto Água Viva, uma experiência voltada à melhoria
da qualidade da água do Canal da Barra Grande, e consequentemente do Ecossistema
Manguezal.
O Projeto consiste na coleta e comercialização do óleo proveniente da troca de óleo
dos barcos do porto, para reciclagem, evitando assim que o referido resíduo seja jogado
diretamente no canal. Seus resultados já alcançados contabilizam 55 embarcações
cadastradas, 55 armadores de armadoras de pesca mobilizados, e 275 pescadores envolvidos
diretamente no Projeto. Possui como parceiro, o Instituto Terramar, OSCIP Desenvolver,
Secretaria de Aquicultura e Pesca, e Ibama, sendo desenvolvido pela ONG Aratu.
A Fundação Brasil Cidadão desenvolve o Projeto de Olho na Água, patrocinado
pela Petrobras, através do programa Petrobras Ambiental, cujo objetivo é contribuir com
o gerenciamento desse recurso natural no município, de várias maneiras: conservação
e recuperação de ecossistemas que sofrem forte pressão humana e que possuem grande
influência sobre a qualidade de ambientes costeiros marinhos, com a construção da Estação
Ambiental Mangue Pequeno; promoção de práticas de uso racional dos recursos hídricos
do município, como a implantação de tecnologias de baixo custo para captação de águas
da chuva e tratamento biológico de esgotos domésticos; monitoramento da qualidade dos
mananciais superficiais (lagoas, levadas e córregos) com a coleta da água em vários locais
do município; e o diagnóstico da paisagem do litoral de Icapuí, de forma a determinar
ações e estratégias que visem recuperação de ecossistemas e melhoria da qualidade de vida
da população.
As áreas escolhidas para a implantação das ações do Projeto foram as seguintes
comunidades: Ponta Grossa, Barrinha e Requenguela, e o remanescente de manguezal da
Barra Grande, conhecido como Mangue Pequeno.
O município de Aracati avaliou que precisa fortalecer um modelo de desenvolvimento
sustentável que seja pautado em ações consistentes, articulando órgãos como a promotoria
pública, a sociedade civil e o gestor municipal. Para isso, deverá cuidar da conservação de
reservas de água doce situadas nas comunidades do Cumbe, Morrinhos, e lagoas Santa
Tereza e Saco da Velha; ampliar a discussão sobre a instalação de empreendimentos em
Áreas de Proteção Permanente (APP); desenvolver uma política de reaproveitamento de


água; incentivar a implementação da agricultura familiar e articular a rede de ensino para
dar continuidade aos projetos de Educação ambiental que já existem, como: Convivendo
com o Semiárido, Vamos cuidar do Brasil e Projeto Agrinho.
Em Jaguaruana, o modelo do município coloca em risco a segurança de seus recursos
hídricos na agricultura irrigada (pública ou privada) quando utiliza aditivos agrícolas
e também nas atividades de aquicultura, carcinocultura e no uso industrial (têxtil e
tecelagem).
Neste município, as instituições locais como as Secretarias de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos, Infraestrutura e Obras, Agricultura e o Conselho Municipal de Defesa no Meio
Ambiente (Comdema), deverão envolver-se com empresas, associações, sociedade civil
com instituições locais, para que haja sensibilização dos impactos, direta e indiretamente
causados no meio ambiente, em decorrência dessas ações poluidoras.
Jaguaruana tem como rio principal, o Jaguaribe, perenizado por açudes a montante, como
o Castanhão, cuja água é a maior fonte de abastecimento, seja ele humano ou industrial
ou ainda de uso irrigável e pesqueiro. No rio Serafim existe uma barragem de nível que
mantém uma vazão regularizável, caso haja uma possível escassez. O município dispõe
ainda de um córrego e uma lagoa, situados no centro do município e de um manancial
subterrâneo semiaflorante, estando a cerca de 2 metros da superfície.
Com todos esses recursos Jaguaruana, que está a jusante de 4 sub bacias, deveria ser livre
de problemas hídricos, porém, devido ao desmatamento da mata ciliar e assoreamento,
entre outras intervenções inadequadas no percurso do rio Jaguaribe, a água que chega ao
município tem sua qualidade reduzida, de modo que no período chuvoso, tal redução de
qualidade impede até mesmo o tratamento da água para o abastecimento publico, como
é feito durante o período seco.
O córrego das melancias é intermitente e sofreu um aterramento. No período chuvoso,
acumula água parada devido à construção de uma estrada em seu percurso (caminho para
Jurema). A Lagoa do Padre, além de receber as águas pluviais, por estar, a jusante da cidade,
recebe ainda águas residuais de uma rede de coletora de esgoto de residências e do hospital.
O diálogo de Jaguaruana afirmou que, para combater o desperdício devem ser estabelecidas
metas como a redução das perdas d’água da Cagece, de 30% para 20%, além da adoção de
sistemas de irrigação mais eficientes e tecnologias que ajudem nessa redução, incentivar
plantação de culturas menos exigentes de água e promover a recuperação de canais no
perímetro irrigado local.
De acordo com a reflexão provocada por ocasião do diálogo, o município poderia manter-se
informado sobre os dados da água quanto a quantidade e a qualidade, para o abastecimento
de água tanto na sede quanto nas localidades. Recuperar a mata ciliar, demarcar as áreas
de preservação permanente, cobrar dos órgãos estaduais uma fiscalização sistemática em
parceria com o município, são outras atividades que deveriam ser de conhecimento de
todos os munícipes e os mesmos, atuarem para denunciar quando a situação não estiver se
procedendo de forma correta.
O município de Russas, por sua vez, apontou como falha no modelo de desenvolvimento
em vigor, a falta de acompanhamento no crescimento do agronegócio, vinculada a ausência
de tecnologias e assistência técnica. Neste município também são fatores importantes: não
cumprimento do Plano Diretor e ausência de um Plano de Desenvolvimento Rural, daí a
necessidade de campanhas educativas quanto ao uso racional da água por parte do poder
público; e a superação da falta de monitoramento e recuperação dos recursos hídricos
locais e, principalmente, a degradação constante das matas ciliares dos mesmos.
Este município afirmou ainda, que a perenização do rio Palhano, via Eixão, e do Riacho
Araibu, para abastecer as comunidades ribeirinhas, elevar o lençol freático e diluir o efluente
tratado da ETE de Russas, poderá vir a melhorar a segurança hídrica no seu território.
Identificou também a necessidade de desobstrução das galerias receptoras de água pluvial;
fiscalização efetiva para combate a esgotos clandestinos; ampliação da rede de esgotos; e a
recuperação do açude Santo Antonio, de Russas, com respectivo reordenamento de suas
ocupações de usos preponderantes, como ações essenciais para o seu desenvolvimento
sustentável.
Em Palhano, a segurança hídrica é ameaçada principalmente pela falta de um aterro
sanitário dentro dos padrões de segurança ambiental; baixo saneamento básico e má
utilização dos reservatórios de água do município; desmatamento desordenado nas
margens do rio; e ausência da reutilização da água nas pequenas atividades econômicas.
O diálogo deste município afirmou que, para aumentar a oferta de água e a redução do
desperdício, será necessária a construção de mais adutoras e recuperação das já existentes em
toda a zona rural do município, bem como a ampliação da adutora que atende a sede municipal
e a implantação de poços e dessalinizadores nos locais em que não seja possível a adução.
Outras medidas propostas por este município são: construção e recuperação de barragens
no Rio Palhano e nos açudes públicos; universalização do uso da cisterna nas comunidades
rurais, com capacidade suficiente para atender a população no período de estiagem.
Quixeré atribuiu ao uso excessivo de água nos perímetros de irrigação, uma das ameaças
à sua segurança hídrica, somando a isso, o assoreamento dos rios, devastação da mata
ciliar, poluição de alguns corpos d’água por dejetos e resíduos sólidos, uso excessivo de
produtos químicos nos projetos de irrigação da Chapada do Apodi, e o desmatamento
para implantação de projetos agropecuários.
Esse município identifica ainda, como agravantes ao seu desenvolvimento, a ausência
de fiscalização nos perímetros irrigados, gerando grandes perdas hídricas; a falta de
conservação e preservação das fontes hídricas; de legislação municipal adequada à
realidade do município; e de planejamento e técnicos especializados para atuar na gestão
hídrica municipal.
O diálogo de Quixeré apontou para a necessidade de monitoramento da qualidade da água;
desenvolvimento de orientação para o tratamento da água através dos agentes de saúde;
perfurações de poços em comunidades rurais; e projetos para construção de adutoras.
Na busca de sua sustentabilidade, sugeriu algumas medidas tais como: cadastramento
de todas as propriedades, identificando onde ocorre a extração de água; fiscalização do
uso correto da água; estudo das reservas subterrâneas, incluindo a várzea e a chapada do
Apodi; implantação de políticas públicas eficientes de proteção, conservação e recuperação
ambiental, observando-se as especificidades do clima semiárido; conscientização dos
usuários de que o recurso hídrico é limitado; e o investimento em campanhas educativas,
tendo como foco principal a importância da água no dia-a-dia e medidas redutoras para
o combate ao desperdício.
Para o aumento da oferta de água e a redução do desperdício, o diálogo de Quixeré sugeriu
implementar políticas de desenvolvimento que demandem um baixo consumo de água,
como também o controle nas múltiplas atividades de água. Sugeriu ainda preservar e
conservar as fontes hídricas, assim como aplicar técnicas especializadas nos projetos de
irrigação no combate ao desperdício de água; instalar nos sistemas de abastecimento de
água urbano e rural; hidrômetros nas unidades habitacionais; e ainda desenvolver técnicas
de acumulação de água como, por exemplo, as barragens subterrâneas.

3.1.2 Produtos da pactuação municipal

Os diálogos nos municípios da sub-bacia do Baixo Jaguaribe produziram compromissos
entre as instituições participantes, que são resumidas a seguir:
Aracati comprometeu-se em desenvolver um programa efetivo para maximização do
uso da água na carcinocultura, cumprindo a lei vigente no Estado, respeitando as áreas
de proteção permanente e criando bacias de sedimentação onde não existem, além de
promover visitas de escolas nestes estabelecimentos.
O município de Icapuí pactuou viabilizar ações turísticas que utilizem um mínimo de
recursos naturais e potencializem os valores locais (ecoturismo e turismo comunitário),
adotando um modelo de turismo sustentável, construído de forma participativa. Neste
município deverá ainda ser incentivada a produção e a comercialização do artesanato
local, através de cooperativas.
Limoeiro do Norte deverá voltar seus esforços para garantia de assistência técnica
contínua, maior atenção à implantação de novos projetos irrigados e desenvolvimento de
uma política educacional que contemple a educação para o uso racional da d’água.
Em Itaiçaba, o pacto municipal comprometeu-se com a adoção de uma política de
gerenciamento e preservação dos recursos naturais, dando ênfase nos recursos hídricos.
Deverá ainda, buscar a conscientização e motivação dos agricultores com relação ao
potencial hídrico existente no município.
O pacto municipal de Russas foi firmado na afirmação de mais recursos para a educação, de
modo a possibilitar ações adequadas quanto ao uso dos recursos hídricos pela população.
Neste município, o controle de agrotóxicos e a capacitação de produtores para implantação
de tecnologias mais adequadas ao uso racional da água, deverão ainda ser prioridades na
atuação dos entes do pacto.
Palhano deverá buscar o desenvolvimento da reutilização da água nas pequenas atividades
econômicas, como lava-jatos, e no maior aproveitamento da água dos reservatórios na
agricultura irrigada. Também irá manter um maior controle sobre a extração de areia e
argila no leito do rio.
Quixeré propõe como ação pactuada, uma assistência técnica pública e gratuita em todo
o município, voltada para o uso e manejo adequado dos recursos hídricos. As instituições
envolvidas deverão ainda identificar as áreas degradadas onde se faz necessária a
recuperação; e a formalização de um Plano Diretor para o Município.
Por sua vez, o município de Jaguaruana irá investir esforços no tratamento de efluentes
industriais; elaborar um plano para o uso racional da água, agricultura, carcinocultura,
além da capacitação de um corpo técnico para monitoramento dessas atividades.

3.1.3 Produtos da pactuação regional

O reflorestamento das margens do Rio Jaguaribe foi uma ação pactuada entre os municípios
de Limoeiro do Norte, Aracati, Palhano, Russas, Icapuí, Quixeré e Itaiçaba.
Estes municípios deverão comprometer-se com a conservação das APP, através da não
concessão de alvará de construção e de anuência a empreendimentos nestas áreas, assim
como a não realização de obras públicas ambientalmente inadequadas.
Em 2010, o município de Limoeiro do Norte iniciará, através do Comitê em Defesa do
Rio, a ação de reflorestamento em uma parte do rio, apoiado pelos demais municípios,
com o plantio de mudas, criação de viveiros municipais e ações educativas pertinentes. As
ações serão ainda reforçadas com a participação da 10ª Crede, que fará a mobilização para
que as escolas da região sejam participantes ativas.
Esta ação será coordenada pela Câmara Técnica de Meio Ambiente do CBH Baixo
Jaguaribe, que buscará ainda o envolvimento da Associação dos Municípios do Vale
(Amvale), Associação dos Prefeitos (Aprece), Banco do Brasil, Banco do Nordeste BNB
e Caixa Econômica Federal (CEF).

3.1.4 Propostas para ações estaduais

Há necessidade de maior articulação de instituições estaduais e federais, de modo a garantir
a operação plena do Tabuleiro de Russas nos seus 10.500 ha. O Perímetro Irrigado de
Morada Nova deverá ser avaliado técnica e economicamente; e também assegurado que o
Distrito de Irrigação do Jaguaribe tenha um manejo mais adequado.
A rediscussão do modelo do Perímetro irrigado Tabuleiro de Russas deve contemplar a
regularização da dívida agrícola, de modo a garantir acesso ao crédito e a regularização
fundiária dos lotes. Também será necessária maior assistência técnica que permita
capacitação para produtores em agricultura irrigada, novas técnicas mais apropriadas e
ainda um maior controle no uso de agrotóxicos.
Aos órgãos responsáveis pela fiscalização, caberá um maior controle sobre olarias e extração
de minerais, e a sugestão de converter multas e um percentual das taxas de licenciamento
em financiamento, para atividades de reflorestamento.
Propõe-se ainda a ação das instituições estaduais e federais na revitalização do riacho Araibu,
perenização do rio Palhano, ampliação do açude Santo Antonio de Russas (recuperação
de cerca de contorno e instalação de comporta no seu sangradouro), e a perenização do rio
Jaguaribe, em Moita Verde, Tabuleiro do Norte, até a foz do rio Banabuiú, em Limoeiro
do Norte. Para tanto, deverá ser construída uma barragem vertedoura na bifurcação do
rio Jaguaribe, em Moita Verde.

3.2 EIXO ÁGUA PARA BEBER

O desafio a ser enfrentado dentro deste eixo é o de estruturar Política de Saneamento
Sustentável que contemple todos os portes de sistemas e as necessidades da população,
seja em grandes aglomerados ou pequenas localidades rurais com controle social,
regulação, fiscalização e monitoramento público, buscando a universalização do
acesso com qualidade.


3.2.1 Situação nos municípios

Em Icapuí, avaliou-se que há desperdício de água. Faltam hidrômetros para medir o
consumo de água e o SAAE vem tendo prejuízos por não ter como fazer o controle do seu
consumo. Está previsto um trabalho de educação para ser feito nas escolas.
As comunidades de Vila Nova, Vila União, Melancias e Ariza, são abastecidas por carro
pipa. Em Nova Belém, há um poço da Petrobras, mas a água não é tratada e em Belém
Vila, o abastecimento se dá por um carro pipa da fazenda Cascaju. No INCRA, há outro
poço também sem tratamento da água.
Na comunidade do Córrego do Sal há um poço artesanal para consumo, abastecido
pelo córrego, não tendo sua água tratada. A água da barragem do riacho Arrombado
compromete a vazão do poço, pois barraqueiros no local abriram uma passagem da água.
O município de Icapuí apresenta grandes problemáticas no que diz respeito ao saneamento
básico. Este município não dispõe de quantidade de água em reservas suficientes para
abastecimento de longo prazo, ou seja, para as futuras gerações. Todo abastecimento de
água da cidade é realizado através da captação de água em poços tubulares, tendo um
tratamento simplificado com a adição de cloro gasoso ou em pastilhas para desinfecção da
água. Outro problema é referente à distribuição de água, onde o sistema é muito deficiente,
provocando a falta de água em algumas comunidades. A autarquia municipal de água e
esgoto, o SAAE, não fornece aos usuários um controle da qualidade da água abastecida
indicando os parâmetros exigidos em lei.
Quanto ao esgoto, o município não dispõe de nenhum tipo de tratamento coletivo
e nem rede de coleta municipal, apenas soluções individuais, que são as fossas. Como
são construídas de maneira irregular, causam contaminação dos lençóis freáticos pela
infiltração dos dejetos.
O município é desprovido de uma política de resíduos sólidos, sendo este serviço muito
deficitário. Atualmente a coleta está sendo realizada por uma empresa terceirizada
chamada Limpax, a qual, de acordo com o diálogo municipal, não atende aos requisitos
dos serviços prestados. Não existem coletores nas praças nem locais públicos, suficientes
para atender a demanda da geração de lixo da população. A disposição final dos resíduos
é realizada em um lixão, sem o mínimo controle.
Também não existe nenhuma política de minimização da geração de resíduos, nem tão
pouco uma coleta diferenciada de resíduos dos serviços de saúde, pondo em risco de
contaminação os garis e o solo, onde estão dispostos os resíduos. Os garis não utilizam os
equipamentos de proteção individual nem recebem cursos de orientação para manipulação
dos resíduos.
O município de Jaguaruana possui um sistema de saneamento bastante defasado, onde
ainda existem esgotos a céu aberto, fossas negras na maioria das residências. A coleta de
esgoto, que é coordenada pelo órgão municipal, é precária, não havendo um tratamento
desse esgoto, lançado in natura na Lagoa do Padre. Essa rede de esgoto encontra-se em
alguns pontos sobre a rede de abastecimento de água, podendo comprometer a qualidade
de água a ser abastecida.
O tratamento utilizado para tratar a água é filtração simples e desinfecção, e se torna
precário quando o run-off aumenta e a qualidade da água cai. Quanto à drenagem de
águas pluviais, o diálogo avaliou que deve haver um plano de escoamento para que não
haja inundações ou acumulações em pequenas jusantes ou talvegues. O gerenciamento
de resíduos sólidos vem crescendo fortemente com programas e cursos para conscientizar
a população e reduzir quantidade de lixo gerado, mas ainda assim não tem apresentado
suficiência. Ainda existem deficiências quanto à disposição final e a coleta de lixo nas
comunidades mais difusas e de difícil acesso.
O problema de água residuárias resolver-se-ia com a implantação (por etapas na zona
urbana) da coleta e o tratamento adequado dos esgotos domiciliares. Os efluentes desse
tratamento poderiam ser utilizados para irrigação de algumas culturas, irrigação de
praças públicas e arborização urbana. A segunda etapa seria a implantação de cisternas
individuais, que seriam instaladas para a população difusa e pequenas comunidades. Por
fim, a terceira etapa seria a cobrança do tratamento dos efluentes industriais, que poderia
ser feita conjuntamente com outras indústrias ou individualmente.
O tratamento proposto acima se aplicaria a instalações de Estações de Tratamento de
Esgoto (ETE), para que os efluentes fossem lançados conforme a portaria 154/2002 da
Semace, que dispõe sobre padrões e condições para lançamento de efluentes líquidos
gerados por fontes poluidoras de lançamento de efluentes.
Também poderia ser incentivado o uso do efluente tratado na própria indústria,
com finalidade menos exigente de qualidade de água. Esse investimento resultaria na
conservação dos corpos hídricos, da biodiversidade e também reduziria o volume de água
a ser aduzido.
pelo Sisar e a supressão da demanda, de aproximadamente, mais 500 cisternas placas em
diversas residências rurais difusas, perfuração de 8 poços nas localidades de Serra Dantas,
Córrego do Salgado, Pacatanha, açude Coelho, Santa Flor, Cipriano Lopes, Mendonça e
Laranjeiro do Mel.
O município de Russas reconheceu que necessita aumentar a rede de esgotamento sanitário;
retirar as ligações clandestinas de esgoto das galerias de águas pluviais; incentivar as ligações
residenciais ao sistema de esgotamento sanitário existente; elaborar uma política justa
para cobrança do esgoto, diferenciada da cobrança do abastecimento de água; elaborar o
Plano de Drenagem Urbana em caráter emergencial; realizar a retirada da população em
áreas de risco e drenagem (rios, córregos, lagos e lagoas); formar parceria para reciclagem
(instituições públicas e privadas), ou cooperativa dos catadores de lixo (usina de triagem);
melhoramento da coleta sistemática de lixo; manutenção adequada nos carros-pipa (frota
de carros); implantar a coleta seletiva na cidade e ampliar o abastecimento de água e
esgotamento sanitário existente (Cagece).
Palhano, por sua vez, apontou para a criação de um Conselho Municipal para cuidar
das políticas públicas de saneamento; ampliação do sistema de abastecimento de água
do município; adoção de medidas que possibilitem a garantia da melhoria da qualidade
da água distribuída no município; elaboração de um plano municipal de saneamento;
implantação de um sistema de esgotamento sanitário na sede do município e no Distrito
de São José; reestruturação do sistema de coleta dos resíduos sólidos visando oportunizar
a destinação adequada para os mesmos.
O diálogo em Quixeré afirma que, para garantir saneamento a todos, deve-se avançar no
serviço de abastecimento de água potável a todo o município; na construção de aterro sanitário
objetivando, o destino correto aos resíduos sólidos; e na construção do sistema de esgotamento
sanitário. Para tanto, deverão ser feitos grandes investimentos na área de saneamento, uma
maior conscientização ambiental para toda a população municipal e a elaboração de um
plano municipal de saneamento básico com todas as instituições envolvidas.
pelo Sisar e a supressão da demanda, de aproximadamente, mais 500 cisternas placas em
diversas residências rurais difusas, perfuração de 8 poços nas localidades de Serra Dantas,
Córrego do Salgado, Pacatanha, açude Coelho, Santa Flor, Cipriano Lopes, Mendonça e
Laranjeiro do Mel.
O município de Russas reconheceu que necessita aumentar a rede de esgotamento sanitário;
retirar as ligações clandestinas de esgoto das galerias de águas pluviais; incentivar as ligações
residenciais ao sistema de esgotamento sanitário existente; elaborar uma política justa
para cobrança do esgoto, diferenciada da cobrança do abastecimento de água; elaborar o
Plano de Drenagem Urbana em caráter emergencial; realizar a retirada da população em
áreas de risco e drenagem (rios, córregos, lagos e lagoas); formar parceria para reciclagem
(instituições públicas e privadas), ou cooperativa dos catadores de lixo (usina de triagem);
melhoramento da coleta sistemática de lixo; manutenção adequada nos carros-pipa (frota
de carros); implantar a coleta seletiva na cidade e ampliar o abastecimento de água e
esgotamento sanitário existente (Cagece).
Palhano, por sua vez, apontou para a criação de um Conselho Municipal para cuidar
das políticas públicas de saneamento; ampliação do sistema de abastecimento de água
do município; adoção de medidas que possibilitem a garantia da melhoria da qualidade
da água distribuída no município; elaboração de um plano municipal de saneamento;
implantação de um sistema de esgotamento sanitário na sede do município e no Distrito
de São José; reestruturação do sistema de coleta dos resíduos sólidos visando oportunizar
a destinação adequada para os mesmos.
O diálogo em Quixeré afirma que, para garantir saneamento a todos, deve-se avançar no
serviço de abastecimento de água potável a todo o município; na construção de aterro sanitário
objetivando, o destino correto aos resíduos sólidos; e na construção do sistema de esgotamento
sanitário. Para tanto, deverão ser feitos grandes investimentos na área de saneamento, uma
maior conscientização ambiental para toda a população municipal e a elaboração de um
plano municipal de saneamento básico com todas as instituições envolvidas.

3.2.2 Produtos da pactuação municipal

O Município de Aracati buscará efetivar um sistema integrado de monitoramento de
quantidade e qualidade de água, com a participação de instituições estaduais e federais,
tendo garantido o financiamento para a sua operação e manutenção. Para isso, também
deverá desenvolver palestras a respeito de saneamento e projetos sociais em parcerias com
a Cagece.
Icapuí também se compromete a intensificar ações educativas na sua rede de ensino e
realizar um levantamento de captações clandestinas e a implantação de hidrômetros no
sistema de abastecimento do SAAE.
Em Itaiçaba, o pacto municipal definiu a elaboração de um plano de saneamento básico
e a conscientização da população quanto à necessidade de ampliar a sua infraestrutura,
envolvendo conselhos, sindicatos, associações e igrejas. O pacto municipal ainda
estabeleceu a meta de implementar a coleta de resíduos sólidos, de maneira sistemática
em todas as localidades do município.

O diálogo em Limoeiro do Norte comprometeu seus participantes na realização de uma
campanha voltada para a conscientização da necessidade de saneamento, criação de um
órgão municipal responsável pela política de saneamento e também pela elaboração
do diagnóstico do saneamento municipal e estruturação de uma política integrada de
abastecimento, tratamento de esgotos e destinação adequada dos resíduos sólidos.
Palhano comprometeu-se em criar um conselho municipal para cuidar das políticas de
saneamento, elaboração do plano municipal, ampliação do sistema de abastecimento de água,
adotando medidas que possibilitem a melhoria na qualidade da água ofertada e na instalação
de um sistema de esgotamento sanitário na sede municipal e no Distrito de São José.
O município de Russas irá buscar a garantia de implementação do seu Plano Diretor e do
Plano Integrado de Resíduos Sólidos. Em Jaguaruana, a ação pactuada foi a de incentivar
um programa de educação ambiental voltado para garantia da qualidade da água em todo
o município.
Em Quixeré, o pacto definiu um trabalho sobre a coleta seletiva do lixo, o qual deverá ser
coordenado pela Secretaria de Obras Municipal; implantação de unidades de tratamento
para áreas com águas ricas em calcáreo; realização de campanhas educativas voltadas para
a conscientização ambiental; e a criação de legislação específica. Tem ainda como meta, a
implantação do saneamento básico em todo o município.


3.2.3 Produtos da pactuação regional

As instituições municipais e regionais que participaram do Seminário Regional do Pacto
das Águas assumiram compromissos voltados para o desenvolvimento de uma política de
saneamento a partir das seguintes ações:
Implantação e ampliação das redes de esgotos nas áreas urbanas e rurais, a partir da
sensibilização dos gestores municipais, da conscientização das populações, da identificação
de alternativas tecnológicas para o tratamento de esgoto nas localidades de pequeno porte,
com reuso de águas em atividades agrícolas apropriadas. Esta ação deverá ser articulada
por seis delegados dos municípios de Quixeré, Jaguaruana, Russas, Limoeiro do Norte,
Aracati e Icapui.
Realização de uma audiência pública voltada para a definição de uma política justa na
cobrança do esgoto, diferenciada da cobrança do abastecimento de água.
Formação de parcerias entre instituições públicas e privadas para a implantação de usinas
de triagem e coleta seletiva. Essa ação deverá apoiar a criação de cooperativas de catadores
de resíduos sólidos e a capacitação dos trabalhadores das respectivas cooperativas.
Formação de um consórcio municipal para dar destino adequado aos resíduos sólidos
urbanos e gerenciamento de aterro sanitário, a partir da mobilização das prefeituras e
firmação de parceria entre as mesmas com o Estado e a União.
Elaboração de um Plano de Drenagem Urbana e Pluvial em caráter emergencial, a partir
da mobilização das prefeituras municipais com a Secretaria das Cidades do Governo do
Estado do Ceará.

3.2.4 Propostas para ações estaduais

Há necessidade de apoio técnico aos municípios na elaboração dos seus planos de
saneamento, operação de sistemas e fiscalização por parte dos órgãos estaduais e federais
que possuem tais competências, bem como na implantação dos consórcios municipais
para a construção de aterros sanitários regionais.
Na firmação destes consórcios será necessária a parceria com os órgãos da União e do Estado,
de modo a garantir suporte técnico e institucional à sua formação e funcionamento.
O desenvolvimento de pesquisas e capacitação de pessoas da região na área de saneamento
básico também é outra demanda de política federativa.
A elaboração de um plano voltado para a drenagem urbana, articulando instituições
regionais e a Secretaria das Cidades do Estado, é uma emergência diante do quadro das
enchentes ocorridas no período.
Outra ação mais ampla proposta, é voltada ao incentivo de empresas privadas para a
implantação de usinas de triagem financiadas por órgãos como o BNB, através do FNE, e
a capacitação de trabalhadores de cooperativas de reciclagem por instituições como Cefet,
IFET e universidades regionais públicas e privadas.

3.3 EIXO CONVIVÊNCIA COM O SEMIÁRIDO

O Eixo “Convivência com o Semiárido” possui três grandes desafios identificados
na construção do Cenário Atual dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará, a
saber:
1. Estabelecer e implementar uma política estadual de convivência com o semiárido
continuada e construída de forma descentralizada e participativa.
2. Desenvolver a consciência e a capacidade de convivência com o semiárido a
partir de programas de comunicação permanente, educação ambiental formal e
para a sociedade, contextualizados para o meio rural e urbano.
3. Garantir de forma sustentável, água em quantidade e qualidade para os múltiplos
usos da população difusa.
Diante deles, coube aos diálogos municipais, a identificação de sua situação,
proposições para ações locais e regionais e a pactuação institucional para o seu
enfrentamento. Os produtos dessa etapa do Pacto das Águas encontram-se
sintetizados neste ítem.



3.3.1 Situação nos municípios

No município de Icapuí, verificou-se a carência de políticas públicas voltadas à assistência
técnica ao pequeno produtor rural, assim como há uma necessidade de estudos que
busquem alternativas de atividades econômicas compatíveis com o semiárido.
Neste município existem iniciativas voltadas para sensibilizar as comunidades para
a conservação, a defesa do meio ambiente e a convivência com a sua região, através da
Prefeitura Municipal e algumas ONG’s, como a Fundação Brasil Cidadão e a Associação
de Proteção aos Ecossistemas Costeiros, que atuam no município com ações e projetos
que visam educação ambiental formal e não formal.
O abastecimento da população difusa do município de Icapuí é feito, em algumas
comunidades, com poços artesanais e carros-pipa, de forma ainda insuficiente para atender
as demandas necessárias do município.Em Jaguaruana, o diálogo apontou a necessidade de construção de barragens subterrâneas
e de superfície, nos rios e riachos existentes no município, principalmente no riacho
Campo Grande. Essa ação, de acordo com os participantes, traria grandes benefícios para
a população ribeirinha, melhorando assim o lençol freático, beneficiando 21 comunidades
nas duas margens do referido rio, auxiliando 500 pequenos produtores e área irrigável
de 2.000ha. A construção de pequenas barragens em final de enxurrada, com forma de
semicírculo é um projeto que deu certo no estado de Minas Gerais e nas cidades de Jati,
Juazeiro do Norte, Várzea Alegre e Jardim.
No município, algumas atividades foram desenvolvidas como correção do solo, incentivo
ao uso sustentável, um curso para o aproveitamento de celulose da carnaúba na fabricação
de papel e outros objetos, palestras de sobre o semiárido e efeitos de queimadas, curso de
mecanização agrícola, apoio à agricultura familiar, através de feiras onde são expostos e
comercializados os produtos.
A exemplo do que acontece em todo o Estado, pouco foi feito para que se efetive uma
política de convivência com o semiárido, mas já existem alguns programas e projetos
voltados para isso.
Neste município faz-se necessário a adoção de uma política de convivência com o
semiárido, cuja definição e execução seria de responsabilidade dos órgãos municipais.
Ações como cursos, palestras sobre o tema “uso sustentável”, incentivo ao uso sustentável
da carnaubeira, programas antiqueimadas, fiscalização da pesca e da caça predatória,
pondo em prática a lei de crimes ambientais.
O envolvimento com municípios vizinhos, como Russas, Itaiçaba, Palhano e outros que
compartilham as mesmas características climáticas, tipo de solo e disponibilidade hídrica,
podem dividir suas experiências e fazer planejamentos conjuntos, constitui-se em uma
recomendação para isso.
Outros órgãos, como a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Centec, Instituto Federal
de Ensino Ciência e Tecnologia, Semace, Conpam, poderão ser parceiros do município
em busca do uso sustentável e convivência com o semiárido. Também será favorável a
formação de associações ao convívio sustentável da população e o meio ambiente, comitê
municipal de defesa do meio ambiente, e a criação de uma ONG para a recuperação da
mata ciliar do rio Jaguaribe. Extinguir a remoção de areia e fazer um plano de manejo para
as APP’s (Áreas de Preservação Permanente).
A convivência do município de Jaguaruana com o semiárido de forma sustentável, passa
obrigatoriamente pelo acesso da população a uma maior difusão de tecnologias voltadas
a este fim. Os munícipes precisam adquirir a consciência do real valor da mata branca
(caatinga) e das condições climáticas em que vivem e como podem tirar proveito do
mesmo. Pode-se também fazer uso de mídia, como o rádio, para reforçar informações
junto à população.
Outra estratégia para a divulgação e conscientização dos recursos in loco, poderá ser
a subdivisão dos distritos em núcleos e a realização de fóruns, seminários e eventos de
grande porte na sede do município.
A secretaria do meio ambiente desenvolve anualmente a semana do meio ambiente, e
outras ações que colocam a água como um dos focos principais. Palestras também são
dadas tanto em escolas da zona urbana como na zona rural, com alunos do 4º ao 9º ano
do ensino fundamental, e 1º ao 3º do ensino médio, incentivando as escolas a utilizarem
o tema água ou meio ambiente em seus eventos. Uma articulação entre as secretarias
também pode beneficiar o município com outros programas de beneficiamento do meio
ambiente e dos recursos hídricos.


A população difusa está sendo abastecida de forma variada, sendo a principal fonte de
abastecimento das localidades pequenas a captação de água subterrânea, que é feita através
de poços. Outras fontes de abastecimento são os caminhões pipa e as cisternas de placa,
que acumulam as águas pluviais. Os responsáveis por esse abastecimento são o Sisar, o
projeto São José e o KFW.
A parceria como municípios vizinhos poderia implantar essas propostas. Em conjunto,
esses municípios devem dar suporte para implantação destes instrumentos hídricos e
integrar de forma viável e eficiente as bacias hidráulicas existentes no município.
Também é importante uma maior celeridade no processo de construção destas cisternas
e nestes tratamentos, assim como um estudo prévio da localização de adição de água
quanto aos riscos de contaminação por fossas, chorumes, pocilgas e outras fontes de
contaminação.
O município de Russas vem garantindo a oferta de água potável às suas populações rurais
e difusas, através de projetos de construção de cisternas de placas em parceria com a
Cáritas e Governo do Estado do Ceará; captação de água de chuva nas quadras invernosas
para cisternas de placas existentes, enquanto que no período de estiagem a utilização das
mesmas ou utilização de carros-pipa quando necessário.
Este município visualiza o desenvolvimento de projetos sustentáveis através de políticas
públicas com alternativas de produção agrícola e desenvolvimento da ovinocaprinocultura,
apicultura e a educação da população para o uso adequado dos reservatórios. Essas ações
poderão ser feitas através de uma assistência técnica de qualidade voltada para uma
agricultura sustentável, utilizando os recursos hídricos da forma mais racional; no currículo
escolar, o ensino de técnicas de uso racional da água e colocando em cada escola um
profissional de referência em meio ambiente, funcionando como agente multiplicador;
O município pretende ainda dar continuidade ao Projeto 1 Milhão de Cisternas,
acompanhada de um sistema de tratamento de água, com orientação e educação; melhorar
o aproveitamento das águas do Canal da Integração (Eixão), através de adutoras para as
comunidades próximas; instalar adutoras alimentadas pelo açude Santo Antonio, de
Russas e por poços artesianos no riacho Araibu; construir uma adutora na comunidade
de Barracão indo até comunidade de Pedras, atendendo aos assentados e comunidades
adjacentes; e manter a gestão dos pequenos sistemas através do Sisar.
Em Palhano também foram implantadas cisternas de placa e barragens subterrâneas
financiadas pelo Governo Federal. Neste município, o diálogo identificou que é necessário
definir estratégias que viabilizem uma convivência saudável com o semiárido. Entre
elas, foram apontadas a criação de um Conselho Comunitário para tratar de questões
relacionadas à utilização da água; a elaboração de uma cartilha para conscientizar o
cidadão sobre a necessidade de trabalhar melhor as questões relacionadas ao semiárido; e
a orientação para que as escolas incluam no seu currículo a questões relacionadas ao meio
ambiente.
Também são alternativas propostas, a reativação e a criação de empresas rurais que
permitam a sustentabilidade do setor no que diz respeito aos produtos locais; a adoção
de medidas que possibilitem a inserção dos produtos dos agricultores no mercado; o
treinamento de agricultores sobre práticas de conservação do solo e adoção de políticas de
conservação das matas ciliares; além de medidas de controle de agrotóxicos; e o controle
e gerenciamento da extração de areia e barro no leito do rio.
O diálogo em Quixeré afirmou que é determinante para a sua convivência no semiárido,
que todos tenham acesso à água de qualidade e a adequação do sistema de gestão dos
recursos hídricos, assegurando o acesso da água para os múltiplos usos da população.
Para isso, o município precisa aprender e utilizar técnicas especializadas para o manejo dos
recursos hídricos, no que diz respeito à preservação e conservação dos mesmos; técnicas
especializadas para serem aplicadas principalmente na zona rural, no intuído de favorecer
novas informações de captação de água em novos mananciais, assim como dispositivos para
armazenar água (barragens subterrâneas); técnicas voltadas para o controle do desperdício
de água, principalmente na irrigação; além de fortalecer programas e metodologias que
insiram nos currículos escolares educação formal e abordagem sistêmica sobre a questão
dos recursos hídricos e do meio ambiente no semiárido.
O município deverá ainda oportunizar à população do semiárido, ações educativas voltadas
para o contexto da realidade do homem do campo, de modo a contribuir com a construção
de saberes a partir de sua vivência e relação com o meio ambiente, buscar parcerias com
entidades de pesquisa e instalar estações de monitoramento dos recursos hídricos.
Com relação ao abastecimento da população rural difusa no município de Quixeré, a
maioria da população rural é abastecida através de poços profundos, porém sem garantia
de água com qualidade.

3.3.2 Produtos da pactuação municipal

Aracati pretende promover programas e ações educativas de forma contínua, voltadas
para a convivência com o semiárido, fortalecer a agricultura familiar e articular suas
escolas para dar continuidade aos projetos de educação ambiental que já existem como:
Convivendo com o Semiárido, Vamos cuidar do Brasil e Projeto Agrinho.
O município de Icapuí irá desenvolver estudos e pesquisas para definir melhor sua área
inserida no semiárido, elaborar projetos voltados para potencializar atividades sustentáveis
na apicultura, ovinocaprinocultura e um programa de formação de técnicos agrícolas,
além da educação formal voltada para a melhoria na convivência.
Neste município também deverá ser feito o incentivo à construção de fossas biológicas
e à captação e aproveitamento das águas das chuvas. Para isso, deverá ainda atualizar um
mapeamento de sua população difusa com relação às suas necessidades de consumo.
Em Itaiçaba, o diálogo pactuou o incentivo ao plantio de culturas adaptadas, tais como
palma e sorgo, e a implantação de unidades demonstrativas. Também deverá promover
a inserção da temática na sua rede escolar e incentivar a utilização de defensivos naturais
oriundos dos resíduos das casas de farinha, como a manipueira e cinzas.
A ampliação de pequenos sistemas de abastecimento aliadas à captação das águas pluviais
também deverá ser uma meta do município. Para isso a prefeitura, em conjunto com as
associações, deverá elaborar e acompanhar tais projetos.
Quixeré pactuou a difusão de tecnologias mais avançadas junto aos produtores rurais, de
modo a reduzir o desperdício de água e a promoção de uma política educativa voltada
para o melhor aproveitamentos dos recursos hídricos municipais.
Outro município a pactuar sobre a promoção da educação para a convivência foi Limoeiro
do Norte. Neste município, a busca de alternativas viáveis deverá ser orientada por estudos
específicos e o desenvolvimento de uma melhor assistência técnica.
O diálogo em Limoeiro do Norte pactuou ainda a implantação de projetos de
aproveitamento das águas dos canais da Integração e do Trabalhador, a perfuração de poços
a serem bombeados com o auxílio de cataventos, construção de barragens subterrâneas e
cisternas de placa, e a implantação do Sisar.
Em Palhano, o pacto foi feito sobre a adoção de medidas mitigadoras: conservação e
regeneração de matas ciliares, reflorestamento da caatinga e controle no uso de agrotóxicos.
Neste município também será elaborada uma cartilha voltada para informação da
população sobre a melhor convivência com o semiárido, e a orientação para que as escolas
incluam no seu currículo a temática em questão.
Palhano pretende ainda criar uma política de gerenciamento e controle na distribuição
da água servida às comunidades rurais, incentivando a criação de conselhos comunitários,
fiscalizando os serviços instalados e promovendo ações de sensibilização e educação.
Jaguaruana também propõe adotar medidas mitigadoras, tais como um programa para
redução de queimadas, fiscalização da pesca e caça predatória, e o incentivo ao uso
sustentável da carnaúba.

Em Russas, o diálogo pactuou a redução gradual do uso de carros-pipa, a realização de um
cadastro da população rural e o desenvolvimento de projetos voltados para a melhoria na
convivência.

3.3.3 Produtos da pactuação regional

Realização de estudos e pesquisas para melhorar as formas de convivência com o semiárido,
adequando-as ás especificidades regionais e também ao potencial de água subterrânea –
esta ação foi pactuada entre os delegados dos municípios de Limoeiro do Norte, Aracati,
Palhano, Russas, Icapuí, Quixeré e Itaiçaba, e deverá ser articulada pela Fafidam. Os
envolvidos nesta ação deverão buscar o financiamento para tal junto ao Funcap.
Promoção de uma política de educação para a população tendo como foco a educação
contextualizada para o semiárido e à produção de material educativo, realização de eventos
de capacitação e cursos profissionalizantes. Esta ação foi pactuada entre os municípios
acima citados e deverá ser coordenada pela Câmara Técnica do Comitê.
Identificação de áreas potenciais para a implantação de unidades de conservação de
nascentes e recargas de aqüíferos. Ação a ser coordenada pelo CBH.
Mapeamento da população rural difusa e suas necessidades de consumo de água.

3.3.4 Propostas para ações estaduais

a) Ampliar os sistemas de abastecimento, construção de equipamentos como cisternas e
barragens subterrâneas e perfuração de poços;
b) Desenvolver projetos para potencializar a produção no semiárido na apicultura e
ovinocaprinocultura;
c) Realizar estudos sobre a situação das águas subterrâneas e pesquisas voltadas para
melhoria na convivência com o semiárido;
d) Garantir acesso à água do açude Castanhão e Canais do Trabalhador e da Integração.
e) Controlar o uso de defensivos e dar maior assistência técnica aos trabalhadores
rurais;
f ) Perenizar o rio Palhano e riacho Araibu;
g) Desenvolver ações de regeneração da mata ciliar e caatinga.


3.4 EIXO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DOS RECURSOS HIDRICOS - SIGERH

O desafio para este Eixo é garantir a articulação interinstitucional e a adequação
legal sua efetivação do Sigerh de acordo com seus princípios, objetivos e diretrizes.


3.4.1 Situação nos municípios

O que se percebeu é que grande parte das instituições envolvidas têm pouco conhecimento
sobre o Sigerh. Vários diálogos relacionaram este sistema à gestão do abastecimento humano,
como é o caso de Icapuí, quando afirma que “a gestão das águas no município vem sendo
conduzida sem a participação popular nas tomadas de decisões em relação às questões
hídricas. Não há uma política de controle social, o sistema de abastecimento é conduzido
pelo SAAE, que cobra pelos seus serviços. A articulação entre os setores envolvidos na gestão
das águas se apresenta com muitas limitações e muita fragilidade, faltando leis específicas,
fiscalização municipal e principalmente informação sobre o assunto”.
Russas também apontou que a gestão das águas no município vem se dando através da
Cagece, com distribuição de água tratada no perímetro urbano e coleta parcial de esgoto e
também através do Sistema Integrado de Saneamento Rural (Sisar), do Departamento de
Ação Social e Comunitária na implantação de dessalinizadores e adutoras comunitárias,
pela Defesa Civil através de distribuição de água com carros-pipa e no Distrito Irrigado
Tabuleiro de Russas (Distar).
Palhano, por sua vez, identificou que “essa gestão tem sido conduzida de forma inadequada
principalmente na zona rural do município, havendo assim a necessidade de melhoria no
gerenciamento e qualidade da água utilizada pela comunidade” e, quanto à situação de
articulação institucional para a gestão, afirmou desconhecer ações neste sentido.




O município de Jaguaruana demonstrou conhecer e participar do Sigerh. Afirmou que a
gestão das águas no município vem sendo conduzida de acordo com as normas ditadas
pelo comitê de bacias, que faz parte do modelo de gestão integrada e descentralizada por
bacia hidrográfica. O município dispõe de participante nos comitês de bacias, sendo Luis
Lopes Pinheiro, vice-presidente do comitê de bacia do Baixo Jaguaribe e Maria Verônica
Lopes Rocha, como suplente. No município é feita uma otimização do uso das águas e a
Cogerh dispõe de dados quantitativos e qualitativos.
Jaguaruana projetou uma integração de bacias com mais dois municípios Russas e Itaiçaba.
Tal projeto prevê uma adutora que levará a água do riacho Araibú e perenizará o rio Campo
Grande, na comunidade Afogados, melhorando a qualidade de vida da população local,
devendo incentivar a agricultura irrigada

3.4.2 Produtos da pactuação municipal
Aracati deliberou sobre a criação de uma Secretaria de Meio Ambiente, com dotação
orçamentária e corpo técnico, e a criação de um Conselho Municipal de Gerenciamento
das Águas.
Em Icapuí, o pacto foi voltado para o fortalecimento da participação popular e do SAAE,
no âmbito do Sigerh. Também deliberou sobre a necessidade de uma maior fiscalização
do uso da água, com a criação de Lei Municipal.
O município de Itaiçaba decidiu criar no Comdema uma comissão de articulação,
discussão e fiscalização dos recursos hídricos ou, fora dele, um conselho ou Fórum de
discussão que envolva toda a sociedade, bem como buscar um maior engajamento das
instituições municipais no Comitê da Bacia.
Russas também deverá criar um órgão municipal para fiscalizar o uso da água. Quixeré,
por sua vez, pretende realizar um mapeamento dos mananciais - seus usos e impactos, de
modo a elaborar planos de utilização das águas no município.

3.4.3 Produtos da pactuação regional
Melhorar a articulação entre os membros do Comitê da sub-bacia do Baixo Jaguaribe
e buscar maior autonomia e legitimação. Esta ação deverá ser efetivada a partir de um
Termo de Compromisso assinado pelos Secretários Municipais e a Cogerh, e apoiada pela
criação de um blog do CBH Baixo Jaguaribe.
Estruturar um banco de dados centralizado, de modo a permitir maior informação sobre
o Sigerh.
Desenvolver programas de comunicação social visando divulgar junto à sociedade
os princípios, mecanismos, instrumentos e o papel dos órgãos colegiados do Sigerh,
estimulando sua participação no sistema.


Buscar sensibilizar o Conerh e o Governo do Ceará para a adesão de tarifação diferenciada
entre bacias doadoras e receptoras de água, bem como o desenvolvimento de uma
compensação financeira para as primeiras.
3.4.4 Propostas para ações estaduais

a) Efetivar um sistema integrado de monitoramento de quantidade e qualidade de água
com a participação de instituições estaduais e federais, tendo garantido o financiamento
para sua operação e manutenção;
b) Desenvolver programas de comunicação social visando divulgar junto à sociedade
os princípios, mecanismos, instrumentos e o papel dos órgãos colegiados do Sigerh,
estimulando a sua participação no sistema;
c) Fortalecimento dos órgãos colegiados como conselhos e comitês fomentando a
participação popular nas suas reuniões e audiências;
d) Garantir uma maior fiscalização sobre o uso da água;
e) Desenvolver estudos regulares sobre os recursos hídricos: usuários, quantidade e
qualidade, usos e disponibilizá-los para a população;
f ) Estabelecer tarifa de cobrança diferenciada sobre o uso da água entre bacias fornecedoras
e receptoras de águas;
g) Garantir maior autonomia e legitimação aos Comitês de Bacia;
h) Ampliar as estações de monitoramento dos recursos hídricos;
i) Promover a unificação de um banco de dados, estudos e pesquisas;
j) Reformular o sistema levando em consideração a relação de custo-benefício de algumas
atividades.

3.5 QUADRO RESUMO DA PACTUAÇÃO REGIONALNA SUB-BACIA
DO BAIXO JAGUARIBE














REFERÊNCIAS

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IPECE, 2008. Disponível em www.ipece.ce.gov.br
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Fortaleza: SRH, 2005.
COGERH. Nível dos Açudes. Disponível em http://portal.cogerh.com.br
CORDEIRO, W.; LUNA, R. M.; CORDEIRO, V. F.; e CAVALCANTE, I. N. Águas Subterrâneas
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CPRM. Programa de Recenseamento de Fontes De abastecimento por Água Subterrânea no
Estado do Ceará. Atlas dos Recursos Hídricos Subterrâneos do Ceará: 1999. CD-ROM.
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FUNCEME. Mapeamento dos Espelhos D’água do Brasil. Fortaleza, 2008.
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GATTO, L. C. S. Diagnóstico Ambiental da Bacia do Rio Jaguaribe: Diretrizes Gerais para a
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revised Banco Mundial. Maio / 2008.
PIZARRO, F. Drenaje agrícola y recuperacion de suelos salinos. 2.ed. Madrid: Agrícola Española,
1985. 542p.